Normas Jurídicas



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LC - Lei Complementar-00006/2020
Sancionada: 06/08/2020
Ementa: "Altera as disposições da Lei Complementar Municipal nº 29/2019, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02075/2020
Sancionada: 09/07/2020
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a suspender o recolhimento de contribuições prvidenciárias patronais e suplementares do Regime Próprio de Previdência Social - RPPA, através do - PREVILAM".
LO - Lei Ordinária-02074/2020
Sancionada: 09/07/2020
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.020 - LDO, e dá outras providências".
RES - Resolução-00076/2020
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 08/07/2020
Ementa: "Aprova as contas do Município do Exercício de 2016, acompanhando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais".
LO - Lei Ordinária-02073/2020
Sancionada: 29/06/2020
Ementa: "Fixa os subsídios dos Diretores Municipais da Prefeitura Municipal de Lambari para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02072/2020
Sancionada: 29/06/2020
Ementa: "Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Lambari para Legislatura 2021/2024, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02071/2020
Sancionada: 29/06/2020
Ementa: "Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura 2010/2024, e dá outras providências";
RES - Resolução-00075/2020
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 17/06/2020
Ementa: "Aprova as contas do Município do Exercício de 2018, acompanhando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais".
RES - Resolução-00074/2020
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 24/04/2020
Ementa: "Aprova as ontas do Município do Exercício de 2015, acompanhando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais".
LC - Lei Complementar-00005/2020
Sancionada: 08/04/2020
Ementa: "Institui e Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lambari - REFIS".
LC - Lei Complementar-00004/2020
Sancionada: 08/04/2020
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Autarquia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE conceder isenção da tarifa de água e esgoto para pessoas em situação de vulnerabilidade social, diante da pandemia do "Coronavírus - COVID-19", e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00003/2020
Sancionada: 18/03/2020
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de lambari no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para o exercício de 2020, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02070/2020
Sancionada: 12/03/2020
Ementa: "Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no Município de Lambari - Minas Gerais, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02069/2020
Sancionada: 04/03/2020
Ementa: "Concede o Título de Cidadania Honorária do Município de Lambari-MG ao Monsenhor Benedito Domingues de Paula, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02068/2020
Sancionada: 04/03/2020
Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial através da utilização do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02067/2020
Sancionada: 04/03/2020
Ementa: "Altera a redação do artigo 6º e parágrafo 1º da Lei Municipal nº 2.063, de 06 de novembro de 2019, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00002/2020
Sancionada: 04/03/2020
Ementa: "Autoriza a alienação de veículos, máquinas e imóveis do município de lambari-MG, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00001/2020
Sancionada: 04/03/2020
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto referente ao IPTU, ISS Fixo e Alvará de Funcionamento do Exercício 2020, e dá outras providências".
RES - Resolução-00072/2020
Autor: Moisés Teixeira
Sancionada: 04/02/2020
Ementa: "Autoriza o Poder Legislativo contratar temporariamente servidor (motorista) para atender as necessidades do transporte da Câmara Municipal de Lambari, e dá outras providências".
RES - Resolução-00073/2020
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 03/02/2020
Ementa: "Fixa horário das sessões plenárias ordinárias, na forma regimental e nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal".


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