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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2238 leis registradas, totalizando 6632 pagina digitalizadas
RES - Resolução-00084/2021
Autor: Aline de Oliveira Vilela
Sancionada: 22/09/2021
Ementa: "Aprova as contas do Município do Exercício de 2019, acompanhando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais".
LO - Lei Ordinária-02105/2021
Sancionada: 09/09/2021
Ementa: "Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do Município de Lambari, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, para o transporte intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportivas que visem participar de eventos, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00021/2021
Sancionada: 09/09/2021
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção SOcial ao Serviço de Obras Sociais - SOS - entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo no valor de R$ 57.799,90 (Cinquenta e Sete Mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos".
LC - Lei Complementar-00020/2021
Sancionada: 09/09/2021
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$ 28.899,95 (Vinte e Oito Mil, Oitocentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Cinco Centavos) e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00019/2021
Sancionada: 09/09/2021
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02104/2021
Sancionada: 05/08/2021
Ementa: "Dispõe sobre a alteração da denominação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Lambari, instituída pela Lei Municipal nº 1.748, de 04 de dezembro de 2009, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02103/2021
Sancionada: 05/08/2021
Ementa: "Dispõe sobre a realização de estágio em órgão da administração direta e indireta do Município de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00018/2021
Sancionada: 05/08/2021
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção SOcial à Associação "Obra do Berço", e dá outras providências".
RES - Resolução-00083/2021
Autor: Aline de Oliveira Vilela
Sancionada: 04/08/2021
Ementa: "Aprova as contas do Município do Exercício de 2017, acompanhando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais".
LO - Lei Ordinária-02102/2021
Sancionada: 15/07/2021
Ementa: "Altera a nomenclatura da Escola Municipal Rural - Joaquim Nabuco, para Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Martins, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02101/2021
Sancionada: 15/07/2021
Ementa: "Dispõe sobre a obreigatoriedade da pretação de socorro aos animais domésticos e silvestres atropelados em vias públicas, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02100/2021
Sancionada: 15/07/2021
Ementa: "Ratifica 1º termo Aditivo do Contrato de Consórcio do CONSANE e Autoriza o Ingresso do Município de Lambari no Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, Inclui ação no PPA 2018/2021, abre crédito especial, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00017/2021
Sancionada: 15/07/2021
Ementa: "Dispõe sobre a aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 - Reforma da Previdência - quanto aos Segurados do Instituto de Previdência Municipal de Lambari - PREVILAM, e dá outras providências".
RES - Resolução-00082/2021
Autor: Aline de Oliveira Vilela
Sancionada: 14/07/2021
Ementa: "Altera a Redação do Art. 3º da Resolução nº 81/2021, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02099/2021
Sancionada: 07/07/2021
Ementa: "Declara de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento dos Moradores e Amigos do Bairro Alto da Boa Vista - CODEMV, e dá outras providências!.
LO - Lei Ordinária-02098/2021
Sancionada: 07/07/2021
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências".
RES - Resolução-00081/2021
Autor: Aline de Oliveira Vilela
Sancionada: 07/07/2021
Ementa: "Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00016/2021
Sancionada: 07/06/2021
Ementa: "Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 09, de 13 de abril de 2021".
LO - Lei Ordinária-02097/2021
Sancionada: 27/05/2021
Ementa: "Institui o Projeto Morar com Dignidade que auxilia famílias de baixa renda com assistência técnica, materiais de construção civil, projetos de reforma e/ou ampliação e na construção de moradias na zona urbana e rurla do Município de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02096/2021
Sancionada: 20/05/2021
Ementa: "Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condudas e atividades lesivas ao enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - Covid-19 no âmbito deste município".

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