Normas Jurídicas



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Base de dados com 2238 leis registradas, totalizando 6632 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02188/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 20/12/2023
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Lambari - MG para legislatura 2025/2028.
LO - Lei Ordinária-02187/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 20/12/2023
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Lambari - MG para legislatura 2025/2028.
LO - Lei Ordinária-02186/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 20/12/2023
Ementa: Proíbe pessoas que praticarm maus-tratos ou abandono de animais de reaver sua guarda ou atorem outros animais, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-02185/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 20/12/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação nas Páginas Oficiais o município do profissional responsável pela zoonose urbana, e dá outras providências.
RES - Resolução-00102/2023
Autor: João Alfredo Natali
Sancionada: 20/12/2023
Ementa: "Fica revogada a Resolução n°. 10/2009"
LC - Lei Complementar-00051/2023
Sancionada: 20/12/2023
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil, nos termos do artigo 31, inciso II da Lei Federal 13.019/2014, e dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-02184/2023
Sancionada: 19/12/2023
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lambari/MG para o Exercício Financeiro de 2024
PO - Portarias-00040/2023
Autor: João Alfredo Natali
Sancionada: 07/12/2023
Ementa: "Determina que não haverá epediente na sede administrativa da Câmara Municipal de Lambari - MG, em data de 08/12/2023 (sexta-feira)".
ELO - Emenda à Lei Orgânica-00020/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/12/2023
Ementa: Dispõe sobre a revisão de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Lambari
LOM - Lei Orgânica-00001/2023
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 07/12/2023
Ementa: Emenda de Revisão à LOM nº 20/2023: promulgada pela Mesa Diretora da Câmara aos 07 de dezembro de 2023.
LC - Lei Complementar-00050/2023
Sancionada: 06/12/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e Conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00049/2023
Sancionada: 06/12/2023
Ementa: "Altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal Complementar nº 46, de 05 de outubro de 2023, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00048/2023
Sancionada: 06/12/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis em doação advindos da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - CODEMGE e dá outras providências"
PO - Portarias-00039/2023
Autor: João Alfredo Natali
Sancionada: 05/12/2023
Ementa: “Determinar que o servidor efetivo Paulo Fernando da Cruz, faça uso de 10 dias de suas férias de 06 de dezembro de 2023 a 15 de dezembro de 2023, referente ao período aquisitivo de 01/01/2022 a 31/12/2022”
EI - Emendas Impositivas-00011/2023
Autor: Thales Heitor Souza Alves
Sancionada: 04/12/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao projeto de lei 13/2023.
EI - Emendas Impositivas-00010/2023
Autor: Aparecida Cristina Alves
Sancionada: 04/12/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao projeto de lei 13/2023.
EI - Emendas Impositivas-00009/2023
Autor: Adionor Carlos Rodrigues
Sancionada: 04/12/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao projeto de lei 13/2023.
EI - Emendas Impositivas-00008/2023
Autor: Marcelo Mariano
Sancionada: 04/12/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao projeto de lei 13/2023.
EI - Emendas Impositivas-00007/2023
Autor: José Joaquim dos Reis
Sancionada: 04/12/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao projeto de lei 13/2023.
EI - Emendas Impositivas-00006/2023
Autor: Fábio Andriele da Silva
Sancionada: 04/12/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao projeto de lei 13/2023.


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