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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2211 leis registradas, totalizando 6571 pagina digitalizadas
LC - Lei Complementar-00045/2023
Sancionada: 22/11/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais - SOS no valor de R$ 80.785,56 (oitenta mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), e dá outras providências".
PO - Portarias-00038/2023
Autor: João Alfredo Natali
Sancionada: 21/11/2023
Ementa: "Nomeia Comissão Procesante nos termos do Decreto Lei 201/1.967 para apurar possíveos práticas de Infrações Político Adminsitrativas pelo Prefeito Municipal de Lambari/MG, Marcelo Giovanini de Sousa".
LC - Lei Complementar-00044/2023
Sancionada: 09/11/2023
Ementa: “Acrescenta atribuições ao Cargo de Coordenador de Atenção Primária no Anexo X da Lei Municipal Complementar nº 28, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”
PO - Portarias-00037/2023
Autor: João Alfredo Natali
Sancionada: 06/11/2023
Ementa: Determina que o servidor efetivo Paulo Fernando da Cruz, faça uso de 10 dias de suas férias de 08 de novembro de 2023 a 17 de novembro de 2023, referente ao período aquisitivo de 01/01/2022 a 31/12/2022".
PO - Portarias-00036/2023
Autor: João Alfredo Natali
Sancionada: 31/10/2023
Ementa: "Determina que não haverá expediente na sede administrativa da Câmara Municipal de Lambari - MG, nas datas de 02/11/2023 (quinta-feira) e 03/11/2023 (sexta-feira)"
AMD - Atos da Mesa Diretora-00008/2023
Autor: Mesa Diretora - Aparecida Cristina Alves - João Alfredo Natali - Thales Heitor Souza Alves
Sancionada: 19/10/2023
Ementa: Concede ao servidor Paulo Fernando da Cruz, o pagamento em pecúnia de 03 (três) meses de férias prêmio.
LO - Lei Ordinária-02183/2023
Sancionada: 18/10/2023
Ementa: "Reconhece a Caminhada da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari - APAE, realizada anualmente como evento integrante do calendário oficial de datas e eventos do município no mes de agosto (semana nacional da pessoa com deficiência) e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02182/2023
Sancionada: 18/10/2023
Ementa: "Reconhece a Caminhada de Conscientização do Autismo realizada como evento integrante do Calendário Oficial de datas e eventos do município, ficando o mês de abril como referência, e dá outras providências".
PO - Portarias-00035/2023
Autor: João Alfredo Natali
Sancionada: 10/10/2023
Ementa: "Determina que não haverá expediente na sede administrativa da Câmara Municipal de Lambari - MG, em data de 13/10/2023 (sexta-feira)"
LO - Lei Ordinária-02181/2023
Sancionada: 05/10/2023
Ementa: “Acrescenta as Alíneas “g” e “h” no Artigo 2º, § 1º, bem como acrescenta as Alíneas “h” e “i” no Artigo 2º, §1º, Inciso III, todos da Lei Municipal nº 2.133 de 19 de maio de 2023 e dá outras providencias”.
LO - Lei Ordinária-02180/2023
Sancionada: 05/10/2023
Ementa: “Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Lambari o Dia Mundial da Água Mineral Naturalmente Gasosa e dá outras providencias”.
LC - Lei Complementar-00043/2023
Sancionada: 05/10/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social ao Serviço de Obras Social - SOS no valor de R$ 75.472,00 (setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais), e dá outras providências)".
LC - Lei Complementar-00042/2023
Sancionada: 05/10/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social ao Serviço de Obras Social - SOS no valor de R$ 247.290,85 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), e dá outras providências".
PO - Portarias-00034/2023
Autor: João Alfredo Natali
Sancionada: 28/09/2023
Ementa: "Determina que a servidora efetiva Isabel Cristina Barbosa, faça uso de 10 dias de suas férias de 29 de setembro a 08 de outubro de 2023"
LC - Lei Complementar-00041/2023
Sancionada: 20/09/2023
Ementa: "Altera o Anexo I da Lei Municipal Complementar n° 25, de 01 de julho de 2022 em relação ao vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde ESF e Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00040/2023
Sancionada: 20/09/2023
Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira".
LC - Lei Complementar-00039/2023
Sancionada: 20/09/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Exectivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00038/2023
Sancionada: 20/09/2023
Ementa: "Autoriza a permuta de imóveis do patrimônio público municipal, por imóvel particular em nome da Mitra Diocesana da Campanha, e dá outras providências".
AMD - Atos da Mesa Diretora-00007/2023
Autor: Mesa Diretora - Aparecida Cristina Alves - João Alfredo Natali - Thales Heitor Souza Alves
Sancionada: 18/09/2023
Ementa: Concede ao servidor Paulo Fernando da Cruz, a partir de 1° de Setembro de 2023 o 4° (quarto) qüinqüênio adiquirido no período de 01/01/2017 até 03/05/2020 e 01/01/2022 a 31/08/2023.
PO - Portarias-00033/2023
Sancionada: 13/09/2023
Ementa: "Nomeia a Comissão de Contratação nos termos do art. 8º da Lei 14.133/2021, parágrafo segundo, sendo que a mesma será formada minimamente por 03 (três) membros".

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