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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2211 leis registradas, totalizando 6571 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02173/2023
Sancionada: 05/05/2023
Ementa: "Altera o artigo 1º da Lei Municipal 2.167 de 23 de março de 2023, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02172/2023
Sancionada: 05/05/2023
Ementa: "Dispõe sobre as regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissãode contratação no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, autárquica e fundacional do Município de Lambari".
LO - Lei Ordinária-02171/2023
Sancionada: 05/05/2023
Ementa: "Concede revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02170/2023
Sancionada: 19/04/2023
Ementa: "Dispões sobre a inclusão de Ação no PPA 2022/2025 e LDO/2022, abre Crédito Especial e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02169/2023
Sancionada: 19/04/2023
Ementa: "Declara de Utilidade Pública o Projeto Samuel, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02168/2023
Sancionada: 10/04/2023
Ementa: "Institui no âmbito da Secretaria de Saúde e aprova o repasse de incentivo financeiro para apoio à implementação do Projeto Estratégico Saúde em Rede".
LC - Lei Complementar-00024/2023
Sancionada: 10/04/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento e conceder Subvenção Social à Associação Municipal de Empreendedores Pró Lambari - AMEL no valor de R$124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00023/2023
Sancionada: 10/04/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboraçãoe conceder Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais - SOS no valor de R$671.670,99 (seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa e nove centavos) e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00022/2023
Sancionada: 10/04/2023
Ementa: "Altera nomenclatura e atribuições do cargo de Diretor Contábil que se encontra regulamentado na Lei Municipal Complementar nº 28, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00021/2023
Sancionada: 10/04/2023
Ementa: "Cria no âmbito da administração municipal a Secretaria de Cultura, cria o cargo de Diretor de Cultura, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00020/2023
Sancionada: 10/04/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboraçãoe conceder Subvenção Social à Associação de Folclore e Manifestações Artísticas e Culturais de Lambari - AFOMAC no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências".
PO - Portarias-00013/2023
Autor: João Alfredo Natali
Sancionada: 03/04/2023
Ementa: "Determina que não haverá expediente na Câmara Municipal de Lambari-MG, em data de 06/04/2023 (quinta-feira Santa)".
LO - Lei Ordinária-02167/2023
Sancionada: 22/03/2023
Ementa: "Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.130, de 06 de abril de 2022, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00019/2023
Sancionada: 22/03/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Sociedade Lambariense Protetora dos Animais - SLPAN no valor de R$ 41.631,31 (quarenta e um mil seiscentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00018/2023
Sancionada: 22/03/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social ao Museu Dr. Américo Werneck no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00017/2023
Sancionada: 22/03/2023
Ementa: "Institui e Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lambari REFIS".
LC - Lei Complementar-00016/2023
Sancionada: 22/03/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Assistência a Casa de Convivência da Pastoral da Criança no valor de R$ 21.631,31 (vinte e um mil seiscentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), e dá outras providências".
PO - Portarias-00012/2023
Autor: João Alfredo Natali
Sancionada: 17/03/2023
Ementa: "Determina que a partir desta data a servidora efetiva Alessandra Framil Maldonado, faça uso de suas ferias".
LO - Lei Ordinária-02166/2023
Sancionada: 10/03/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realziar campanha de arrecadação através de sorteio de prêmios como meio de auxiliar na receita pública Municipal, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00015/2023
Sancionada: 06/03/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e dá outras providências".

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