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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2211 leis registradas, totalizando 6571 pagina digitalizadas
PO - Portarias-00040/2023
Autor: João Alfredo Natali
Sancionada: 07/12/2023
Ementa: "Determina que não haverá epediente na sede administrativa da Câmara Municipal de Lambari - MG, em data de 08/12/2023 (sexta-feira)".
ELO - Emenda à Lei Orgânica-00020/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/12/2023
Ementa: Dispõe sobre a revisão de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Lambari
LOM - Lei Orgânica-00001/2023
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 07/12/2023
Ementa: Emenda de Revisão à LOM nº 20/2023: promulgada pela Mesa Diretora da Câmara aos 07 de dezembro de 2023.
LC - Lei Complementar-00050/2023
Sancionada: 06/12/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e Conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00049/2023
Sancionada: 06/12/2023
Ementa: "Altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal Complementar nº 46, de 05 de outubro de 2023, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00048/2023
Sancionada: 06/12/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis em doação advindos da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - CODEMGE e dá outras providências"
PO - Portarias-00039/2023
Autor: João Alfredo Natali
Sancionada: 05/12/2023
Ementa: “Determinar que o servidor efetivo Paulo Fernando da Cruz, faça uso de 10 dias de suas férias de 06 de dezembro de 2023 a 15 de dezembro de 2023, referente ao período aquisitivo de 01/01/2022 a 31/12/2022”
EI - Emendas Impositivas-00011/2023
Autor: Thales Heitor Souza Alves
Sancionada: 04/12/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao projeto de lei 13/2023.
EI - Emendas Impositivas-00010/2023
Autor: Aparecida Cristina Alves
Sancionada: 04/12/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao projeto de lei 13/2023.
EI - Emendas Impositivas-00009/2023
Autor: Adionor Carlos Rodrigues
Sancionada: 04/12/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao projeto de lei 13/2023.
EI - Emendas Impositivas-00008/2023
Autor: Marcelo Mariano
Sancionada: 04/12/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao projeto de lei 13/2023.
EI - Emendas Impositivas-00007/2023
Autor: José Joaquim dos Reis
Sancionada: 04/12/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao projeto de lei 13/2023.
EI - Emendas Impositivas-00006/2023
Autor: Fábio Andriele da Silva
Sancionada: 04/12/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao projeto de lei 13/2023.
EI - Emendas Impositivas-00005/2023
Autor: Aline de Oliveira Vilela
Sancionada: 04/12/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao projeto de lei 13/2023.
EI - Emendas Impositivas-00004/2023
Autor: Moisés Domingos dos Santos
Sancionada: 04/12/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao projeto de lei 13/2023.
EI - Emendas Impositivas-00003/2023
Autor: Moisés Teixeira
Sancionada: 04/12/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao projeto de lei 13/2023.
EI - Emendas Impositivas-00002/2023
Autor: Joarez Carlos Martins
Sancionada: 04/12/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao projeto de lei 13/2023.
EI - Emendas Impositivas-00001/2023
Autor: João Alfredo Natali
Sancionada: 04/12/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao projeto de lei 13/2023.
LC - Lei Complementar-00047/2023
Sancionada: 22/11/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação Social Cultural e Artesanal de Lambari - ASCAL, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00046/2023
Sancionada: 22/11/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação o veículo marca Toyota, modelo Etios, placa PUE-9335 do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade do bairro Paiolinho, e dá outras providências".

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