VEREADORES

FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

I - Quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista nas Constituições Federal e Estadual ou na Lei Orgânica do Município;

II - Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III - Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

IV - Exercer a contento os cargos que lhe sejam conferidos na Mesa ou em comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo renúncia justificada por escrito ao plenário;

V - Comparecer pontualmente às sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

VI - Manter o decoro parlamentar;

VII - Não residir fora do município;

VIII - Conhecer e observar o regimento interno;

IX - Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;

X - Dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que foi incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões das comissões a que pertencer;

XI - Propor ou levar ao conhecimento da Câmara medidas que julgar convenientes ao Município e à segurança e bem-estar de seus habitantes, bem como impugnar as que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público; nas

XII - Tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara;

XIII - Comparecer à sede da Câmara sempre trajado adequadamente, especialmente reuniões do plenário;

XIV - Promover a defesa dos interesses comunitários e municipais;

XV - Defender a integralidade do patrimônio municipal;

XVI - Zelar pelo aprimoramento das instituições democráticas e representativas e. particularmente, pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

XVII - Exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, mantendo o decoro parlamentar;

XVIII - Denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, e as que importem em desperdício do dinheiro público, privilégios injustificáveis ou corporativismo.

CHEFE DE GABINETE

Atribuições

I- Chefiar o gabinete da Presidência da Câmara e prestar assessoria ao Presidente na formulação de proposições, acompanhamento em viagens, agenciamento de compromissos e controle da agenda, auxílio dentro ou fora da sede administrativa, quando necessário, bem como assessorar a Presidência na realização de suas atribuições regimentais;

II - Cumprir a jornada de trabalho, assim como tarefas extraordinárias, determinadas pela Presidente, com remuneração de horas extras, adicionais noturnos e descanso semanal remunerado;

III - Auxiliar na manutenção do bom nome da casa, zelando pelas prerrogativas da Senhora Vereadora Presidente;

IV - Realizar os serviços de digitação e semelhantes designados pela Presidente;

V-Cuidar dos arquivos e registros da Presidência da Câmara Municipal relativo às atividades e demais atos.

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JURÍDICO

Atribuições

I - Assessorar o Presidente e as Comissões Permanentes Especiais, nos assuntos jurídicos da Câmara; e

II - Representar, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, a Câmara Municipal, na defesa de seus interesses;

III - Assessorar juridicamente a Contabilidade nos processos de licitação e tomada de preços, bem como o setor de pessoal;

IV - Elaborar minutas de editais de licitações e contratos;

V - Emitir, elaborar, supervisionar pareceres, análises, estudos, etc., dos Agentes políticos;

VI - Executar atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Presidência.

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Servidores:

RECEPÇÃO

Atribuições:

I. Serviços de atendimento telefônico;

II. Recepção e encaminhamento do público;

III. Auxiliar nos serviços da Secretaria Administrativa;

IV. Apoio ao Assessor Parlamentar;

V. Encaminhamento de correspondência;

VI. Controle de aparelho de som e gravação nas sessões;

VII. Abertura e fechamento do prédio sede do legislativo, bem como das salas de reuniões;

VIII. Atender com serviço de copeiro os vereadores durante as sessões legislativas;

IX. Cooperar com seus superiores no que for necessário ao bom funcionamento da Câmara Municipal;

X. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato ou por determinação do Presidente da Câmara.

SECRETARIA

Atribuições:

I- Assessoramento parlamentar à Presidência da Câmara Municipal;

II- Assistência nos trabalhos das Sessões e Reuniões, à Mesa Administrativa e aos Vereadores;

III- Auxiliar nas relações públicas da Mesa Administrativa;

IV- Acompanhamento na tramitação das proposições e de seus prazos

V- Pesquisar a história do Legislativo Municipal, fazendo levantamentos em Museus, nos órgãos de imprensa e em documentos.

VI- Proceder ao registro de fatos históricos do Legislativo Municipal, bem como da atuação dos seus vereadores.

VII- Receber e prestar informações sobre a história da Câmara aos interessados.

VIII- Elaborar ata resumida das sessões, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando solicitado.

IX- Elaborar ata resumida, ou na íntegra quando solicitado, das reuniões das comissões permanentes e temporárias e das audiências públicas.

X- Redigir e digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informações e controlar o prazo de envio de respostas a estes.

XI-Colaborar na elaboração da pauta de requerimentos e de pedidos de informações a serem apreciados nas sessões.

XII- Registrar no sistema informatizado da Câmara os despachos dados aos requerimentos, pedidos de informações, votos de pesar e justificativas de ausência.

XIII- Assistir o Assessor Parlamentar na organização de solenidades e outros eventos promovidos pela Câmara.

XIV- Auxiliar na recepção de autoridades e visitantes em geral, de acordo com as normas protocolares.

XV- Auxiliar na redação e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos referentes ao Cerimonial.

XVI- Colaborar na organização das sessões solenes e especiais e das audiências públicas.

XVII-Providenciar a divulgação de informações institucionais via Internet, quando solicitado.

XVIII- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

SERVIÇOS GERAIS

Atribuições

I- Serviços gerais de limpeza, mantendo sempre a higiene do prédio;

II- Serviços gerais de copa;

III- Pequenos reparos;

IV- Comparecer e colaborar quando da realização de Sessões ou reuniões;

V- Outros serviços de atividade elementar necessários;

VI- Executar atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Superiores Imediatos.

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