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Atribuições

I. Coordenação das atividades relativas a Contabilidade e Tesouraria da Câmara;

II. Supervisão das atividades relativas ao controle de Pessoal, bens patrimoniais e almoxaarifado;

III. Requisitar e controlar o recebimento do numerário colocado à disposição da Câmara, bem como controlar as aplicações financeiras;

IV. Elaborar anualmente o Orçamento da Câmara Municipal;

V. Controlar a execução orçamentária da Câmara Municipal;

VI. Acompanhar o desenvolvimento do Orçamento do Município;

VII. Auxiliar da elaboração da Redação Final da Proposta Orçamentária;

VIII. Determinar, juntamente com o Assessor Administrativo, as compras em geral quando autorizado pelo Presidente;

IV. Elaborar a folha de pagamento dos funcionários e vereadores, incluindo férias e rescisões de contrato de trabalho;

X. Elaborar anualmente a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda;

XI. Assinar, juntamente com o Presidente e o Assessor Administrativo, os balancetes, balanços e outros documentos contábeis;

XII. Assinar, juntamente com o Presidente os cheques emitidos pela Câmara;

XIII. Efetuar pagamentos aos fornecedores, observando os devidos vencimentos;

XIV. Providenciar a publicação de extratos de contratos da Câmara, no Diário Oficial e comunicar ao Tribunal de Contas do Estado;

XV. Despachar, com o Presidente, toda a documentação da Assistência Contábil/Financeira e de Pessoal;

XVI. Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;

XVII. Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacioandas à Contabilidade Pública;

XVIII. Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da Adminsitração Direita e Indireta;

XIX. Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XX. Elaborar projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras;

XXI. Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara. Bem como relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;

XXII. Elaborar demonstrativos mensais balancetes balanços e prestação de contas da Câmara;

XXIII. Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências interdependentes dos bens da Câmara;

XXIV. Acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos poderes Executivo e Legislativo do Município, bem como atender as exigências legais emanadas do Tribunal de Contas do Estado;

XXVI. Executar atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente.

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Atribuições

I - Assessorar o Presidente e as Comissões Permanentes Especiais, nos assuntos jurídicos da Câmara; e

II - Representar, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, a Câmara Municipal, na defesa de seus interesses;

III - Assessorar juridicamente a Contabilidade nos processos de licitação e tomada de preços, bem como o setor de pessoal;

IV - Elaborar minutas de editais de licitações e contratos;

V - Emitir, elaborar, supervisionar pareceres, análises, estudos, etc., dos Agentes políticos;

VI - Executar atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Presidência.

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