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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2238 leis registradas, totalizando 6632 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02053/2019
Sancionada: 06/06/2019
Ementa: "Autoriza a realização de audiência pública no Plenário da Câmara Municipal de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02052/2019
Sancionada: 06/06/2019
Ementa: "Acrescenta o parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2002, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00012/2019
Sancionada: 06/06/2019
Ementa: "Altera o artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 008 de 03 de Abril de 2019, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02051/2019
Sancionada: 24/05/2019
Ementa: "Altera o artigo 22 da Lei Municipal nº 1.908, de 22 de Novembro de 2013, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00011/2019
Sancionada: 30/04/2019
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais - SOS - Entidade mantenedora do Hospital São Vicente de Paulo no valor de R$ 186.000,00 (Cento e Oitenta e Seis Mil Reais), e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-02050/2019
Sancionada: 17/04/2019
Ementa: "Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios de Particulares, no Município de Lambari, e dá outras providências'.
LO - Lei Ordinária-02049/2019
Sancionada: 17/04/2019
Ementa: "Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.696 de 19 de setembro de 2008, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02048/2019
Sancionada: 17/04/2019
Ementa: "Abre crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município para 2019, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00010/2019
Sancionada: 17/04/2019
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção à Associação do Folclore e Manifestações Artísticas e Culturais de Lambari, no valor de R$ 92.000,00 (Noventa e dois mil reais), e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00009/2019
Sancionada: 17/04/2019
Ementa: "Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00008/2019
Sancionada: 03/04/2019
Ementa: "Altera o artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 4, de 20 de fevereiro de 2019, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00007/2019
Sancionada: 21/03/2019
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) para o Exercício de 2019, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00006/2019
Sancionada: 21/03/2019
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) para o Exercício de 2019, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00005/2019
Sancionada: 21/03/2019
Ementa: "Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02047/2019
Sancionada: 20/02/2019
Ementa: "Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.631, de 20 de agosto de 2007 e altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.836, de 9 de abril de 2012, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00004/2019
Sancionada: 20/02/2019
Ementa: "Institui e Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lambari - REFIS".
LC - Lei Complementar-00003/2019
Sancionada: 20/02/2019
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto referente ao IPTU ISS Fixo e Alvará de Funcionamento do Exercício 2019, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00002/2019
Sancionada: 20/02/2019
Ementa: "Revoga o inciso XIII do artigo 84 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00001/2019
Sancionada: 20/02/2019
Ementa: "Dispõe sobre adequação da remuneração do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica, referente ao ano de 2019, conforme disposto na Lei Federal nº 11.738 de 16/07/2008 que regulamenta a alínea "e" do inciso III do Caput do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
RES - Resolução-00071/2019
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 06/02/2019
Ementa: "Fixa horário das sessões plenárias ordinárias, na forma regimental e nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal".

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