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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2238 leis registradas, totalizando 6632 pagina digitalizadas
RES - Resolução-00070/2019
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 06/02/2019
Ementa: "Autoriza o Poder Legislativo contratar temporariamente servidor (motorista) para atender as necessidades do transporte da Câmara Municipal de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00034/2018
Sancionada: 21/12/2018
Ementa: "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Lambari com o Instituto de Previdência Municipal de Lambari - PREVILAM, e dá outras providências";
RES - Resolução-00069/2018
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 19/12/2018
Ementa: "Autoriza a Câmara Municipal de Lambari efetuar resgate, aplicações financeiras, e pagamentos através do meio eletrônico junto às Instituições Financeiras Públicas e Privadas, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02046/2018
Sancionada: 05/12/2018
Ementa: "Declara de Utilidade Pública a Fundação Cultural Vagão 98, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02045/2018
Sancionada: 05/12/2018
Ementa: "Revoga o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.466, de 29 de dezembro de 2004, nomeia a Rua 02 do Bairro Lake City II, e nomeia a antiga Rua 01 do Bairro Jardim Novo Horizonte, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00033/2018
Sancionada: 05/12/2018
Ementa: "Altera o Parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 32, de 07 de novembro de 2018".
LO - Lei Ordinária-02044/2018
Sancionada: 21/11/2018
Ementa: "Obriga os estabelecimentos Públicos e Privados do Município de Lambari - Minas Gerais, a inserirem nas Placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização dos Transtornos Espectro Autista (TES), e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02043/2018
Sancionada: 20/11/2018
Ementa: "Altera a nomenclatura da Escola Municipal Padre José de Anchieta para Escola Municipal Vitor Teixeira Filho, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02042/2018
Sancionada: 07/11/2018
Ementa: "Dá denominação a ponte localizada na Avenida Getúlio Vargas como Ponte Vitor Pereira dos Santos, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00032/2018
Sancionada: 07/11/2018
Ementa: "Institui e Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lambari - REFIS".
LO - Lei Ordinária-02041/2018
Sancionada: 17/10/2018
Ementa: "Estima receita e fixa a Despesa do Município de Lambari para o Exercício Financeiro de 2019".
LO - Lei Ordinária-02040/2018
Sancionada: 04/10/2018
Ementa: "Altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal 1.970, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02039/2018
Sancionada: 19/09/2018
Ementa: "Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.501 de 26 de agosto de 2005, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02038/2018
Sancionada: 19/09/2018
Ementa: "Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.659 de 31 de março de 2008, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00031/2018
Sancionada: 19/09/2018
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social com a Associação de Assistência à Casa de Convivência da Pastoral da Criança, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02037/2018
Sancionada: 27/08/2018
Ementa: "Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 2031, que institui o Dia do Evangélico no Município de Lambari e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00030/2018
Sancionada: 03/07/2018
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social ao Serviço de Obras Sociais de Lambari no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00029/2018
Sancionada: 03/07/2018
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00028/2018
Sancionada: 22/06/2018
Ementa: "Cria o Cargo de Coordenador do Pronto Socorro Municipal, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00027/2018
Sancionada: 22/06/2018
Ementa: "Cria o cargo de Supervisor e Responsável Técnico da Vigilância Sanitária, e dá outras providências".

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