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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2238 leis registradas, totalizando 6632 pagina digitalizadas
PO - Portarias-00005/2023
Autor: João Alfredo Natali
Sancionada: 17/02/2023
Ementa: Determina que será ponto facultativo na segunda-feira, dia 20/02/2023 e na quarta-feira 22/02/2023.
LC - Lei Complementar-00008/2023
Sancionada: 15/02/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepicionais - APAE de Lambari no valor de R$ 17.175,87 e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00007/2023
Sancionada: 15/02/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAR de Lambari no valor de R$ 19.140,00 e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00006/2023
Sancionada: 15/02/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$ 13.050,00 e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00005/2023
Sancionada: 15/02/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pai e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari para o exercício de 2023, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00004/2023
Sancionada: 15/02/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do IPTU do exercício 2023, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00003/2023
Sancionada: 15/02/2023
Ementa: "Auoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de descontos referentes ao ISS Fixo, Alvará de Funcionamento, Taxa de Ocupação do Solo e Taxa de Localização do exercício 2023, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02164/2023
Sancionada: 08/02/2023
Ementa: "Declara de utilidade pública a AMECAFE Mantiqueira, e dá outras providencias".
LO - Lei Ordinária-02163/2023
Sancionada: 08/02/2023
Ementa: "Revoga a Lei Municipal nº 2.134, de 19 de Maio de 2022 e dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras providencias".
LO - Lei Ordinária-02162/2023
Sancionada: 08/02/2023
Ementa: "Altera o Capítulo III da Lei Municipal 439/1970 a qual instituiu o Código de Posturas do Município de Lambari".
PO - Portarias-00004/2023
Autor: João Alfredo Natali
Sancionada: 08/02/2023
Ementa: "Determina o pagamento de 1/3 de férias do servidor efetivo Paulo Fernando da Cruz".
PO - Portarias-00003/2023
Autor: João Alfredo Natali
Sancionada: 08/02/2023
Ementa: "Determina o pagamento em pecúnia de 10 dias de férias do servidor efetivo Paulo Fernando Cruz".
LC - Lei Complementar-00002/2023
Sancionada: 08/02/2023
Ementa: "Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 36, de 07 de Novembro de 2022"
AMD - Atos da Mesa Diretora-00006/2023
Autor: Mesa Diretora - Aparecida Cristina Alves - João Alfredo Natali - Thales Heitor Souza Alves
Sancionada: 07/02/2023
Ementa: Por fim ao Processo Seletivo nº 002/2023, com a devida contratação do Candidato ao cargo de motorista;
AMD - Atos da Mesa Diretora-00005/2023
Autor: Mesa Diretora - Aparecida Cristina Alves - João Alfredo Natali - Thales Heitor Souza Alves
Sancionada: 07/02/2023
Ementa: Homologar o resultado do Processo Seletivo nº 002/2023, tornando público o resultado final;
AMD - Atos da Mesa Diretora-00004/2023
Autor: Mesa Diretora - Aparecida Cristina Alves - João Alfredo Natali - Thales Heitor Souza Alves
Sancionada: 06/02/2023
Ementa: Divulgar o resultado do Processo Seletivo nº 002/2023;
RES - Resolução-00095/2023
Autor: João Alfredo Natali
Sancionada: 03/02/2023
Ementa: "Autoriza recomposição no pagamento do Vale Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Lambari e dá outras providências".
RES - Resolução-00094/2023
Autor: João Alfredo Natali
Sancionada: 02/02/2023
Ementa: Altera a redação dos artigos 4º, 6º e 8º da Resolução nº 93/2023, e dá outras providências".
AMD - Atos da Mesa Diretora-00003/2023
Autor: Mesa Diretora - João Alfredo Natali - Thales Heitor Souza Alves
Sancionada: 30/01/2023
Ementa: Por fim ao Processo Seletivo n° 01/2023, devendo ser aberto novo Edital de Processo Seletivo Simplificado para o cargo de Motorista;
AMD - Atos da Mesa Diretora-00002/2023
Autor: Mesa Diretora - Aparecida Cristina Alves - João Alfredo Natali - Thales Heitor Souza Alves
Sancionada: 30/01/2023
Ementa: Homologar o resultado do Processo Seletivo n° 001/2023;

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