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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2211 leis registradas, totalizando 6571 pagina digitalizadas
LC - Lei Complementar-00032/2019
Sancionada: 19/12/2019
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais - SOS - entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo no Valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para o Exercício de 2020, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00031/2019
Sancionada: 19/12/2019
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de lambari no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) para o exercício de 2020, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00030/2019
Sancionada: 19/12/2019
Ementa: "Dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais".
LC - Lei Complementar-00029/2019
Sancionada: 19/12/2019
Ementa: "Dispõe sobre o Estatuto e Quadro do Magistério Municipal de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00028/2019
Sancionada: 19/12/2019
Ementa: "Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00027/2019
Sancionada: 19/12/2019
Ementa: "Altera o artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 19, de 21 de setembro de 2017, bem como o artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 02, de 07 de fevereiro de 2018, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02066/2019
Sancionada: 05/12/2019
Ementa: "Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Lambari para o Exercício Financeiro de 2020".
LC - Lei Complementar-00026/2019
Sancionada: 05/12/2019
Ementa: "Dispõe sobre a retificação dos limites da Zona Urbana do Município de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00025/2019
Sancionada: 05/12/2019
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais - SOS - entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02065/2019
Sancionada: 04/12/2019
Ementa: "Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.062 de 02 de outubro de 2019, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00024/2019
Sancionada: 18/11/2019
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção à Associação do Folclore e Manifestações Artísticas e Culturais de Lambari no valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00023/2019
Sancionada: 18/11/2019
Ementa: "Altera o quadro disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 13, de 30 de dezembro de 2016 para acrescentar mais uma vaga ao cargo de Coordenador Administrativo e Atualizar os vencimentos, conforme disposto na Lei Complementar nº 5, de 21 de março de 2019, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02064/2019
Sancionada: 06/11/2019
Ementa: "Dispõe sob as atribuições administrativas e estrutura administrativa do Conselho Tutelar de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02063/2019
Sancionada: 06/11/2019
Ementa: "Dispõe sobre a criação do Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB/Municipal, na forma de Incentivo Financeiro de Desempenho".
LC - Lei Complementar-00022/2019
Sancionada: 06/11/2019
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção Social, à Associação "Obra do Berço", e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00021/2019
Sancionada: 06/11/2019
Ementa: "Dispõe sobre a Cessão Onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais".
LC - Lei Complementar-00020/2019
Sancionada: 06/11/2019
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social para o Programa Florescer do Sítio Esperança".
LO - Lei Ordinária-02062/2019
Sancionada: 02/10/2019
Ementa: "Altera a nomenclatura da Escola Dr. José Benedito Rodrigues para CEMEI - Centro Educacional Municipal de Educação Infantil Dr. José Benedito Rodrigues, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02061/2019
Sancionada: 02/10/2019
Ementa: "Regulamenta a Faixa de Domínio e Pistas das Estradas Rurais Municipais, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02060/2019
Sancionada: 18/09/2019
Ementa: "Dispõe sobre a proibição da suspensão de Serviços Básicos de fornecimento de água tratada pelo SAAE em finais de semana e véspera de feriados no Município de Lambari, e dá outras providências".

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