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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2211 leis registradas, totalizando 6571 pagina digitalizadas
LC - Lei Complementar-00008/2022
Sancionada: 17/03/2022
Ementa: "Institui e Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lambari - REFIS".
LC - Lei Complementar-00007/2022
Sancionada: 17/03/2022
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetivar a doação do valor de R$100,00 (cem reais) para 500 (quinhentas) familias carentes do Município de Lambari no Programa Cartão Auxílio Emergencial, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00006/2022
Sancionada: 17/03/2022
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amogos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$ 19.217,40 e dá outras providências".
RES - Resolução-00088/2022
Autor: Aline de Oliveira Vilela
Sancionada: 16/03/2022
Ementa: "Altera o quadro do artifo segundo da Resolução nº. 85/2002".
PO - Portarias-00015/2022
Autor: Aline de Oliveira Vilela
Sancionada: 11/03/2022
Ementa: Determinar o uso de 10 dias de férias para a servidora efetiva Isabel Cristina Barbosa.
LO - Lei Ordinária-02127/2022
Sancionada: 04/03/2022
Ementa: "Institui no Calendário Oficial do Município de Lambari o Mês de Conscientização à Saúde Mental - Janeiro Branco, e dá outras providências".
PO - Portarias-00014/2022
Autor: Aline de Oliveira Vilela
Sancionada: 24/02/2022
Ementa: Determinar que será ponto facultativo na segunda-feira, dia 28/02/2022 e na quarta-feira de cinzas 02/03/2022.
LC - Lei Complementar-00005/2022
Sancionada: 24/02/2022
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais - SOS - entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo no valor de R$ 516.670,00 (Quinhetos e dezesseis mil, seiscentos e setenta reais".
PO - Portarias-00013/2022
Autor: Aline de Oliveira Vilela
Sancionada: 21/02/2022
Ementa: Determinar o pagamento em pecúnia de 10 dias de férias do servidor comissionado Bruno Teodoro de Melo.
PO - Portarias-00012/2022
Autor: Aline de Oliveira Vilela
Sancionada: 21/02/2022
Ementa: Determinar o uso de 10 dias de férias para a servidora efetiva Teresa Raquel Brandão Gregatti.
RES - Resolução-00087/2022
Autor: Aline de Oliveira Vilela
Sancionada: 18/02/2022
Ementa: "Altera o valor do vencimento do Cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Lambari, e dá outras providências".
RES - Resolução-00086/2022
Autor: Aline de Oliveira Vilela
Sancionada: 18/02/2022
Ementa: "Fixa horário das sessões plenárias ordinárias, na forma regimental e nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal".
LO - Lei Ordinária-02126/2022
Sancionada: 17/02/2022
Ementa: "Concede reajuste geral anual aos subsídios dos vereadores do Poder Legislativo de Lambari-MG, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02125/2022
Sancionada: 17/02/2022
Ementa: "Concede revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02124/2022
Sancionada: 16/02/2022
Ementa: "Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos do Município de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02123/2022
Sancionada: 16/02/2022
Ementa: "Regulamenta denominações dos logradouros públicos do bairro Buritis, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00004/2022
Sancionada: 16/02/2022
Ementa: "Altera o Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019 para criar o cargo de Gerência de Política de Governança; Padrão de Vencimento e Vencimento do cargo de Chefe de Gabinete; Extigue um cargo de Assessor Jurídico; Cria o cargo de Assessor Jurídico Adjunto. Altera a nomenclatura do Cargo de Coordenador do Município para Controlador Interno do Município, bem como altera o Vencimento e Padrão de Vencimento para CC-7; Altera Padrão de Vencimento dos Diretores, e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00003/2022
Sancionada: 16/02/2022
Ementa: "Cria o cargo de Diretor de Transporte na Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00002/2022
Sancionada: 16/02/2022
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excpecionais - APAE de Lambari para o Exercício de 2022, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00001/2022
Sancionada: 16/02/2022
Ementa: "Alterar o grupo de atividades pertinentes aos cargos de Assistente Técnico da Educação Básica - ATB, dispostas no Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências".

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