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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2238 leis registradas, totalizando 6632 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02063/2019
Sancionada: 06/11/2019
Ementa: "Dispõe sobre a criação do Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB/Municipal, na forma de Incentivo Financeiro de Desempenho".
LC - Lei Complementar-00022/2019
Sancionada: 06/11/2019
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção Social, à Associação "Obra do Berço", e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00021/2019
Sancionada: 06/11/2019
Ementa: "Dispõe sobre a Cessão Onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais".
LC - Lei Complementar-00020/2019
Sancionada: 06/11/2019
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social para o Programa Florescer do Sítio Esperança".
LO - Lei Ordinária-02062/2019
Sancionada: 02/10/2019
Ementa: "Altera a nomenclatura da Escola Dr. José Benedito Rodrigues para CEMEI - Centro Educacional Municipal de Educação Infantil Dr. José Benedito Rodrigues, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02061/2019
Sancionada: 02/10/2019
Ementa: "Regulamenta a Faixa de Domínio e Pistas das Estradas Rurais Municipais, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02060/2019
Sancionada: 18/09/2019
Ementa: "Dispõe sobre a proibição da suspensão de Serviços Básicos de fornecimento de água tratada pelo SAAE em finais de semana e véspera de feriados no Município de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02059/2019
Sancionada: 18/09/2019
Ementa: "Regulamenta o acesso nas Piscinas Públicas Municipais através de carteirinhas/credencial, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00019/2019
Sancionada: 05/09/2019
Ementa: "Dispõe sobre criação do Cargo de Supervisor Administrativo da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00018/2019
Sancionada: 05/09/2019
Ementa: "Altera o artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 13, de 30 de dezembro de 2016, acrescentando mais quatro vagas de Encarregado de Serviços e mais cinco vagtas de Chefe de Serviço, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02058/2019
Sancionada: 27/08/2019
Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito adicional especial através da utilização do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02057/2019
Sancionada: 22/08/2019
Ementa: "Dispõe sobre o sistema de embarque de alunos para disciplinar o trânsito em frente às escolas do Município, bem como a demarcação de vagas de estacionamento em frente às escolas, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-02056/2019
Sancionada: 22/08/2019
Ementa: "Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinas pipas, e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00017/2019
Sancionada: 22/08/2019
Ementa: "Altera o Artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 15, de 21 de agosto de 2013, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00016/2019
Sancionada: 22/08/2019
Ementa: "Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00015/2019
Sancionada: 17/07/2019
Ementa: "Altera o artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 12 de 06/06/2019, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02055/2019
Sancionada: 03/07/2019
Ementa: "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para 2019, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02054/2019
Sancionada: 03/07/2019
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.020 LDO, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00014/2019
Sancionada: 27/06/2019
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$ 22.490,00 (Vinte e dois mil quatrocentos e noventa reais), e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00013/2019
Sancionada: 27/06/2019
Ementa: "Altera o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 11, de 30 de abril de 2019".

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