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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2238 leis registradas, totalizando 6632 pagina digitalizadas
RES - Resolução-00004/2004
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 06/07/2004
Ementa: "Fixa os subsídios dos Vereadores".
LO - Lei Ordinária-01438/2004
Sancionada: 09/06/2004
Ementa: "Dá denominação do logradouro público que nomeia".
LO - Lei Ordinária-01437/2004
Sancionada: 19/05/2004
Ementa: "Autoriza contratação na Área Municipal de Educação".
LO - Lei Ordinária-01436/2004
Sancionada: 19/05/2004
Ementa: "Autoriza criar vagas para contratação na Área Municipal de Saúde".
LO - Lei Ordinária-01435/2004
Sancionada: 19/05/2004
Ementa: "Autoriza Contratação na Área Municipal de Saúde".
LO - Lei Ordinária-01434/2004
Sancionada: 19/05/2004
Ementa: "Autoriza Contratação na Área Municipal de Saúde".
LO - Lei Ordinária-01433/2004
Sancionada: 19/03/2004
Ementa: "Dispõe sobre a Contratação de Pessoal pelo Município, por tempo determinado, específico para o Programa de Saúde da Família, nos termos do inciso IX do artigo 37 da CF/88".
LO - Lei Ordinária-01432/2004
Sancionada: 18/03/2004
Ementa: "Altera o parágrafo único da Lei Municipal nº 1.303 de 08 de agosto de 2001, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01431/2004
Sancionada: 18/03/2004
Ementa: "Autoriza Contratação Temporária na Área Municipal de Saúde".
LO - Lei Ordinária-01430/2004
Sancionada: 03/03/2004
Ementa: "Altera denominação de logradouro público e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-01429/2004
Sancionada: 03/03/2004
Ementa: "Altera denominação de logradouro público e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-01428/2004
Sancionada: 03/03/2004
Ementa: "Altera denominação de logradouro público e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-01427/2004
Sancionada: 03/03/2004
Ementa: "Altera denominação de logradouros públicos e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-01426/2004
Sancionada: 03/03/2004
Ementa: "Altera denominação de logradouros públicos e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-01425/2004
Sancionada: 03/03/2004
Ementa: "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".
LO - Lei Ordinária-01424/2004
Sancionada: 03/03/2004
Ementa: "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".
LO - Lei Ordinária-01423/2004
Sancionada: 03/03/2004
Ementa: "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".
LO - Lei Ordinária-01422/2004
Sancionada: 03/03/2004
Ementa: "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".
LO - Lei Ordinária-01421/2004
Sancionada: 03/03/2004
Ementa: "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".
LO - Lei Ordinária-01420/2004
Sancionada: 03/03/2004
Ementa: "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".

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