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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2238 leis registradas, totalizando 6632 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01563/2006
Sancionada: 22/08/2006
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a Pagar Pensão por Falecimento de Servidores Públicos a seus Dependentes".
LO - Lei Ordinária-01562/2006
Sancionada: 22/08/2006
Ementa: "Autoriza Contratação na Área Municipal de Educação".
LO - Lei Ordinária-01561/2006
Sancionada: 22/08/2006
Ementa: "Cria o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01560/2006
Sancionada: 22/08/2006
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), e contém outras providências".
LC - Lei Complementar-00010/2006
Sancionada: 22/08/2006
Ementa: "Altera o Art. 137 da Lei Complementar nº 008 de 06/05/2006".
LO - Lei Ordinária-01559/2006
Sancionada: 19/07/2006
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a doar bens móveis inventariados ao SOS - Serviços de Obras Sociais, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01558/2006
Sancionada: 11/07/2006
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a receber doação de bens imóveis e móveis da Congregação das Irmãs Auxiliares Nossa Senhora da Piedade, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01557/2006
Sancionada: 07/07/2006
Ementa: "Declara de Utilidade Pública o Grupo da Assistência Social Fonte Vivia, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01556/2006
Sancionada: 07/07/2006
Ementa: "Autoriza o aumento do percentual do inciso I do artigo 29 da Lei Municipal nº 1.497/05".
LO - Lei Ordinária-01555/2006
Sancionada: 21/06/2006
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a conceder Parcela Remuneratória Adicional aos Profissionais da Educação".
LO - Lei Ordinária-01554/2006
Sancionada: 21/06/2006
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a Firmar Convênio com a ARUS - Associação Recreativa Unidos para Sempre".
LO - Lei Ordinária-01553/2006
Sancionada: 21/06/2006
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a negociar parcelamento de dívida unto a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais".
LC - Lei Complementar-00009/2006
Sancionada: 21/06/2006
Ementa: "Altera a redação do Artigo 5º da Lei Complementar nº 007 de 07/04/2006".
LO - Lei Ordinária-01552/2006
Sancionada: 06/06/2006
Ementa: "Altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.545 de 05/05/2006".
RES - Resolução-00004/2006
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 06/06/2006
Ementa: "Mantém filiação dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Lambari no regime geral da Previdência Social do INSS".
LO - Lei Ordinária-01551/2006
Sancionada: 17/05/2006
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a alugar imóvel para instalação do PSF (Programa de Saúde da Família)".
LO - Lei Ordinária-01550/2006
Sancionada: 17/05/2006
Ementa: "Autoriza o Município a firmar Convênio de Cooperação financeira com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esporte".
LO - Lei Ordinária-01549/2006
Sancionada: 17/05/2006
Ementa: "Autoriza o Município a firmar convênio de Cooperação junto a OAB/MG".
LO - Lei Ordinária-01548/2006
Sancionada: 17/05/2006
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), e contém outras providências".
LO - Lei Ordinária-01547/2006
Sancionada: 17/05/2006
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.200,00 (Quatro Mil e Duzentos Reais), e contém outras providências".

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