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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2238 leis registradas, totalizando 6632 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01129/1997
Sancionada: 15/10/1997
Ementa: “Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor, institui a coordenadoria de proteção e defesa do consumidor – PROCON, e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01128/1997
Sancionada: 15/10/1997
Ementa: “Dispõe sobre declaração de utilidade pública.”
LO - Lei Ordinária-01127/1997
Sancionada: 08/10/1997
Ementa: “Dá denominação a rua”.
LO - Lei Ordinária-01126/1997
Sancionada: 08/09/1997
Ementa: “Autoriza o serviço autônomo de Água e Esgoto de Lambari – MG a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01125/1997
Sancionada: 13/08/1997
Ementa: “Declara de utilidade pública a Augusta e Respeitável loja simbólica fraternidade e esperança de Lambari.”
LO - Lei Ordinária-01124/1997
Sancionada: 13/08/1997
Ementa: "Cria o fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério do município de Lambari e toma outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01123/1997
Sancionada: 13/08/1997
Ementa: “Institui o conselho municipal de Educação que também desempenhará funções de conselho municipal de acompanhamento e controle do ensino fundamental e de valorização dos magistérios de Lambari e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01122/1997
Sancionada: 04/08/1997
Ementa: “Declara de utilidade pública a sociedade São Vicente de Paulo.”
LO - Lei Ordinária-01121/1997
Sancionada: 31/07/1997
Ementa: “Dispõe sobre a criação do fundo municipal de assistência social e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01120/1997
Sancionada: 31/07/1997
Ementa: “Dispõe sobre a criação do conselho municipal de assistência social e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01119/1997
Sancionada: 23/06/1997
Ementa: “Altera a lei municipal n° 439 de 22 de abril de 1970.”
LO - Lei Ordinária-01118/1997
Sancionada: 04/06/1997
Ementa: “Declara utilidade pública a associação esportiva e cultural Águas Virtuosas Futebol Clube.”
LO - Lei Ordinária-01117/1997
Sancionada: 03/06/1997
Ementa: “Estabelece diretrizes para elaboração do orçamento de 1998.”
LO - Lei Ordinária-01116/1997
Sancionada: 20/05/1997
Ementa: “Autoriza o executivo a colocar um servidor municipal a disposição da administração do fórum da comarca de Lambari.”
LO - Lei Ordinária-01115/1997
Sancionada: 09/05/1997
Ementa: “Autoriza o executivo a locar imóvel para instituição estadual.”
LO - Lei Ordinária-01114/1997
Sancionada: 09/05/1997
Ementa: “Dispõe sobre a criação da comissão municipal do emprego no âmbito do sistema público de emprego e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01112/1997
Sancionada: 09/05/1997
Ementa: “Dispõe sobre convênio com APAE.”
LO - Lei Ordinária-01111/1997
Sancionada: 09/05/1997
Ementa: “Dispõe sobre permissão de abastecimento de veículos a serviço da administração.”
LO - Lei Ordinária-01110/1997
Sancionada: 20/03/1997
Ementa: “Dispõe sobre celebração de convênio com APAE.”
LO - Lei Ordinária-01109/1997
Sancionada: 20/03/1997
Ementa: “Dispõe sobre celebração de contratos com a congregação das irmãs auxiliares de Nossa Senhora da Piedade.”

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