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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2282 leis registradas, totalizando 6695 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01270/2000
Sancionada: 02/06/2000
Ementa: "Declara de utilidade pública “Os amigos da Paz sem Fronteiras - AMIPAZ de Lambari”.
LO - Lei Ordinária-01269/2000
Sancionada: 02/06/2000
Ementa: "Declara de utilidade pública o “Museu Américo Werneck”.
LO - Lei Ordinária-01268/2000
Sancionada: 02/06/2000
Ementa: "Declara de utilidade pública a “Sociedade Lambariense Protetora dos Animais – SLPAN”.
LO - Lei Ordinária-01267/2000
Sancionada: 02/06/2000
Ementa: “Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial no valor total de R$ 20.000,00 e contém outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01266/2000
Sancionada: 02/06/2000
Ementa: “Estabelece as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – para o exercício de 2001.”
LO - Lei Ordinária-01265/2000
Sancionada: 02/06/2000
Ementa: “Municipaliza trecho da Rodovia MG 456.”
LO - Lei Ordinária-01264/2000
Sancionada: 02/06/2000
Ementa: “Estabelece diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária para exercício de 2001 e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01263/2000
Sancionada: 11/05/2000
Ementa: “Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial no valor total de R$ 25.400,00 e contém outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01262/2000
Sancionada: 11/05/2000
Ementa: “Dá denominação a vias públicas.”
LO - Lei Ordinária-01261/2000
Sancionada: 26/04/2000
Ementa: “Altera o artigo 3° da lei municipal n° 1085, de 10 de maio de 1996.”
LO - Lei Ordinária-01260/2000
Sancionada: 26/04/2000
Ementa: “Declara de utilidade pública a “Associação Fraternidade e Esperança de Lambari.”
LO - Lei Ordinária-01259/2000
Sancionada: 26/04/2000
Ementa: “Altera o artigo da lei municipal n° 1234, de 19 de dezembro de 1999.”
LO - Lei Ordinária-01258/2000
Sancionada: 05/04/2000
Ementa: “Dispõe sobre recebimento em doação de terreno urbano e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01257/2000
Sancionada: 04/04/2000
Ementa: “Altera a lei complementar 003 de 23/05/97 e dá outras providencias.”
LO - Lei Ordinária-01256/2000
Sancionada: 04/04/2000
Ementa: “Autoriza contratação temporária na área municipal da saúde.”
LO - Lei Ordinária-01255/2000
Sancionada: 28/03/2000
Ementa: “Concede parcelamento da dívida ativa e toma outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01254A/2000
Sancionada: 28/03/2000
Ementa: “Cria cargo de provimento em comissão.”
LO - Lei Ordinária-01253/2000
Sancionada: 17/03/2000
Ementa: “Declara de utilidade pública a associação dos artesãos e artistas de Lambari – ASAS – Lambari.”
LO - Lei Ordinária-01252/2000
Sancionada: 17/03/2000
Ementa: “Autoriza o poder executivo a refinanciar a dívida mobiliaria e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo, de responsabilidade da administração direta e indireta do município, junto à União.
LO - Lei Ordinária-01251/2000
Sancionada: 17/03/2000
Ementa: “Cria na área municipal de saúde o Sistema de Plantão Remunerado e toma outras providências.”

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