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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2282 leis registradas, totalizando 6695 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01250/2000
Sancionada: 23/02/2000
Ementa: “Dispõe sobre a regularização, averbação, cadastramento de edificações irregulares e clandestinas no município de Lambari e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01249/2000
Sancionada: 23/02/2000
Ementa: “Dispõe sobre aplicação financeira em saldos das contas correntes da prefeitura municipal e das outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01248/2000
Sancionada: 23/02/2000
Ementa: “Altera a lei municipal n° 1.190, de 29/12/98, alterada pela lei municipal n° 1.206, de 02/07/99.”
LO - Lei Ordinária-01247/2000
Sancionada: 23/02/2000
Ementa: “Dispõe sobre substituição na área da educação.”
LO - Lei Ordinária-01246/2000
Sancionada: 23/02/2000
Ementa: “Autoriza município a firmar convênio de cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Lambari – APAE.”
LO - Lei Ordinária-01245/2000
Sancionada: 23/02/2000
Ementa: “Autoriza executivo a instituir o conselho deliberativo do Patrimônio Cultural e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01244/2000
Sancionada: 23/02/2000
Ementa: “Autoriza integrar o consórcio intermunicipal da Bacia do Rio Verde e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01243/2000
Sancionada: 08/02/2000
Ementa: “Altera redação do inciso I, do parágrafo 1°, do art. 1°, da lei municipal 1.235 de 23/12/99.”
LO - Lei Ordinária-01242/2000
Sancionada: 08/02/2000
Ementa: “Altera redação dos incisos II e III da lei municipal 1.237 de 23/12/99.”
RES - Resolução-00022/1999
Autor: Outros
Sancionada: 29/12/1999
Ementa: "Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais"
LO - Lei Ordinária-01241/1999
Sancionada: 23/12/1999
Ementa: “Dispõe sobre a regularização averbação cadastramento de edificações irregulares e clandestinas e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01240/1999
Sancionada: 23/12/1999
Ementa: “Abre crédito Especial.”
LO - Lei Ordinária-01239/1999
Sancionada: 23/12/1999
Ementa: “Referenda contratação de pessoal para área de educação.”
LO - Lei Ordinária-01238/1999
Sancionada: 23/12/1999
Ementa: "Autoriza concessão de uso das lojas do centro comercial “Parque das Águas”.
LO - Lei Ordinária-01237/1999
Sancionada: 23/12/1999
Ementa: “Dispõe sobre critérios de cálculos de proventos de aposentadoria no regime de proporcionalidade.”
LO - Lei Ordinária-01236/1999
Sancionada: 23/12/1999
Ementa: "Altera o código Tributário do município de Lambari e dá outras Providências."
LO - Lei Ordinária-01235/1999
Sancionada: 23/12/1999
Ementa: “Dispõe sobre incentivo no pagamento do IPTU 2000.”
LO - Lei Ordinária-01234/1999
Sancionada: 20/12/1999
Ementa: “Concede desconto de imposto Predial, Territorial e Urbano – IPTU a aposentado.”
RES - Resolução-00021/1999
Autor: Outros
Sancionada: 14/12/1999
Ementa: "Concede título de Cidadão Honorário de Caeté ao Sr. RUBENS DE LIMA PURYSCO"
RES - Resolução-00020/1999
Autor: Outros
Sancionada: 14/12/1999
Ementa: "Concede título de Cidadã Honorária de Caeté a Sra. MARIA DE LOURDES CASTRO PAES".


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