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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2238 leis registradas, totalizando 6632 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01725/2009
Sancionada: 20/05/2009
Ementa: "Autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento geral do município no valor de R$ 964.500,00, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01724/2009
Sancionada: 20/05/2009
Ementa: "Autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.994.250,00, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01723/2009
Sancionada: 20/05/2009
Ementa: "Concede subvenção social ao Hospital de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01722/2009
Sancionada: 20/05/2009
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a contribuir com as entidades Nacional, Estadual e Micro regional de representação oficial dos municípios do Estado de Minas Gerais, e dá outras Providências".
RES - Resolução-00007/2009
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 20/05/2009
Ementa: "Dispõe sobre a recomposição dos Salários dos servidores ativos, inativos, assessores, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Lambari".
RES - Resolução-00006/2009
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 20/05/2009
Ementa: "Autoriza a Presidência da Câmara anular empenho e creditar na dotação correspondente o valor da diária devolvida, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01721/2009
Sancionada: 23/04/2009
Ementa: "Dispõe sobre serviço voluntário em órgãos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes do município de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01720/2009
Sancionada: 23/04/2009
Ementa: "Fixa remuneração de plantão médico, e dá outras providências".
RES - Resolução-00005/2009
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 23/04/2009
Ementa: "Autoriza a dispensa de licitação para contratação de aluguel de imóvel para instalação e funcionamento da sede da Câmara Municipal de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01719/2009
Sancionada: 08/04/2009
Ementa: "Autoriza o município de Lambari, mediante convênio, a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE/Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00016/2009
Sancionada: 23/03/2009
Ementa: "Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conceder remissão de Juros e Correção Monetária, Parcelamento e Promover a Inscrição em Dívida Ativa e Cobrança de Débitos provenientes de Tributos Municipais, para os contribuintes que menciona, e dá outras providências".
RES - Resolução-00004/2009
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 18/03/2009
Ementa: "Fixa percentual de abono família em 3% do vencimento base para pagamento aos servidores efetivos e cargos comissionados que possuam dependentes familiares, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01718/2009
Sancionada: 04/03/2009
Ementa: "Altera limite para abertura de créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária para o exercício de 2009, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01717/2009
Sancionada: 04/03/2009
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebra convênio com o município de Jesuânia, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01716/2009
Sancionada: 04/03/2009
Ementa: "Autoriza o município de Lambari, mediante convênio, a conceder subvenção social ao Hospital da Fundação da Casa de Caridade de São Lourenço/MG, e dá outras providências.
RES - Resolução-00003/2009
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 04/03/2009
Ementa: "Cria o cargo de Chefe de Gabinete de provimento em comissão, na Câmara Municipal, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01715/2009
Sancionada: 18/02/2009
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contratações por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-01714/2009
Sancionada: 18/02/2009
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contratações por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-01713/2009
Sancionada: 18/02/2009
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar locação de imóveis, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01712/2009
Sancionada: 18/02/2009
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar, na sua estrutura administrativa, cargo de salva-vidas, e dá outras providências".

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