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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2282 leis registradas, totalizando 6695 pagina digitalizadas
RES - Resolução-00036/2012
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 18/04/2012
Ementa: "Dispõe sobre contratação temporária de mão-de-obra para construção da Sede da Câmara Municipal de Lambari, e dá outras providências".
RES - Resolução-00035/2012
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 18/04/2012
Ementa: "Altera o quadro de contratações do Art. 4º da Resolução nº 25/2011, e dá outras providências".
RES - Resolução-00034/2012
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 18/04/2012
Ementa: "Aprova as Contas do Município do Exercício de 2010, acompanhando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais".
LO - Lei Ordinária-01838/2012
Sancionada: 09/04/2012
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasses financeiros para as Associações de Congadas".
LO - Lei Ordinária-01837/2012
Sancionada: 09/04/2012
Ementa: "Aprova termo de convênio entre o município de Lambari e a Associação Sítio Esperança".
LO - Lei Ordinária-01836/2012
Sancionada: 09/04/2012
Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 1631 de 20/08/2007 que autoriza a concessão de vale alimentação aos servidores Efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00005/2012
Sancionada: 09/04/2012
Ementa: "Dispõe sobre a incorporação do abono instituído pela Lei Municipal nº 1501 de 26/08/2005 no vencimento dos profissionais efetivos que exercem o cargo de supervisão pedagógica, altera a redação do Art. 4º da Lei Complementar nº 004 de 27/03/2012, e dá outras providências".
RES - Resolução-00033/2012
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 04/04/2012
Ementa: "Dispõe sobre cancelamento do cheque, e dá outras providências".
RES - Resolução-00032/2012
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 04/04/2012
Ementa: "Autoriza o chefe do Poder Legislativo efetuar depósito bancário dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Lambari, bem como os subsídios dos vereadores, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00004/2012
Sancionada: 27/03/2012
Ementa: "Dispõe sobre a incorporação de abono instituído pela Lei Municipal nº 1501 de 26/08/2005 no vencimento dos Servidores Efetivos do Poder Executivo de Lambari, e sobre a incorporação da parcela remuneratória adicional - Pré concedida pela Lei Municipal nº 1555 de 21/06/2006, e alterada pelo Art. 6 da Lei Complementar nº 004 de 05/03/2008, no vencimento dos profissionais da Educação do Município de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01835/2012
Sancionada: 23/03/2012
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a receber doação de Terreno Particular, objetivando a abertura de logradouro público, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01834/2012
Sancionada: 23/03/2012
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação Recreativa Unidos para Sempre - ARUS".
LO - Lei Ordinária-01833/2012
Sancionada: 23/03/2012
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação dos Hotéis, Pousadas e similares de Serviços e Turismo de Lambari - ATURLAM".
LC - Lei Complementar-00003/2012
Sancionada: 23/03/2012
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de comodato com Serviços de Obras Sociais de Lambari para ceder o uso do imóvel e benfeitorias do Hospital e Asilo São Vicente de Paula, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01832/2012
Sancionada: 12/03/2012
Ementa: "Altera os valores das diárias da viagem dos servidores que menciona e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01831/2012
Sancionada: 29/02/2012
Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município no Valor de R$ 728.000,00, e dá outras providências".
RES - Resolução-00031/2012
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 29/02/2012
Ementa: "Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988".
LO - Lei Ordinária-01830/2012
Sancionada: 08/02/2012
Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 1825 de 14/012/2011 - Orçamento de 14/12/2011 - Orçamento do Executivo de 2012, no quadro de Detalhamento da Despesa do Legislativo e dá outras providências".
RES - Resolução-00030/2012
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 08/02/2012
Ementa: "Fixa horário das sessões Plenárias Ordinárias na forma Regimental e nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal de Lambari".
RES - Resolução-00029/2012
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 08/02/2012
Ementa: "Regulamenta a opção pelo FGTS - Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, aos contratados pela Resolução nº 25/2011, e dá outras providências".

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