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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2282 leis registradas, totalizando 6695 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01927/2014
Sancionada: 24/06/2014
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanha de arrecadação através de sorteio de Prêmio como meio de auxiliar na receita Pública Municipal, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01926/2014
Sancionada: 24/06/2014
Ementa: "Abre crédito adicional especial ao orçamento geral do município para 2014, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00012/2014
Sancionada: 24/06/2014
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a receber doação de terreno particular, objetivando abertura de logradouro público, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01925/2014
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/05/2014
Ementa: "Declara de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Humano e Social lago do Sol".
LO - Lei Ordinária-01924/2014
Sancionada: 22/05/2014
Ementa: "Abre crédito adicional especial ao orçamento geral do município para 2014, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00011/2014
Sancionada: 22/05/2014
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação dos Moradores e Agricultores do Serrote - AMAS, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00010/2014
Sancionada: 22/05/2014
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos moradores e amigos do bairro Vale do Sol - AMAVALE, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00009/2014
Sancionada: 22/05/2014
Ementa: "Autoriza a criação do Cargo de Agentes de Endemias no Município de Lambari, objetivado o combate de doenças, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00008/2014
Sancionada: 16/05/2014
Ementa: "Altera a redação do Artigo 3º da Lei Complementar Municipal 003 de 06/03/203, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00007/2014
Sancionada: 16/05/2014
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01923/2014
Sancionada: 22/04/2014
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiro aos médicos participantes do Projeto mais médicos para o Brasil".
LO - Lei Ordinária-01922/2014
Sancionada: 22/04/2014
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação do Folclore e Manifestações Artísticas de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01921/2014
Sancionada: 10/03/2014
Ementa: "Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1913 de 20/12/2013 que institui Funções Públicas para fins de Contratação Temporária, em especial ao quadro específico da Assistência Social, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00006/2014
Sancionada: 10/03/2014
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos do Excepcionais - APAE - Lambari, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para o exercício de 2014, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00005/2014
Sancionada: 10/03/2014
Ementa: "Altera a Lei Complementar Municipal nº 009 de 05/04/2013 para extinguir um cargo de Coordenador do CRAS e altera seu vencimento, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01920/2014
Sancionada: 27/02/2014
Ementa: "Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.085, de 10/05/1996, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01919/2014
Sancionada: 27/02/2014
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a receber doação de veículo automotor da Autarquia Municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00004/2014
Sancionada: 27/02/2014
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto referente ao IPTU, ISS Fixo e Alvará de Funcionamento do Exercício 2014, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01918/2014
Sancionada: 21/02/2014
Ementa: "Cria o Centro Social e Cultura de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01917/2014
Sancionada: 21/02/2014
Ementa: "Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.583 de 13/12/2006, que modificou a Lei nº 1.308/2001, que instituiu o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Lambari, e dá outras providências".

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