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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2282 leis registradas, totalizando 6695 pagina digitalizadas
LC - Lei Complementar-00009/2017
Sancionada: 10/05/2017
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação parte de um imóvel rural constante da Matrícula 8.233 Livro 2-AL, fls.042, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00008/2017
Sancionada: 04/05/2017
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção Social à Associação do Folclore e Manifestações Artísticas de Lambari, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00007/2017
Sancionada: 05/04/2017
Ementa: "Cria o cargo de Coordenador Jurídico da Secretaria Municipal de Saúde de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00006/2017
Sancionada: 05/04/2017
Ementa: "Cria o Cargo de Coordenador de Educação Especializada, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00005/2017
Sancionada: 05/04/2017
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$ 504.000,00 (Quinhentos e Quatro Mil Reais) para o exercício de 2017, e dá outras providências".
RES - Resolução-00065/2017
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 22/02/2017
Ementa: "Altera a redação do artigo 69 da Resolução nº 001 de 01/02/1979, e dá outras providências".
RES - Resolução-00064/2017
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 22/02/2017
Ementa: "Altera a redação do Paragrafo 7º do artigo 1º da Resolução nº 061/2016 da Câmara Municipal de Lambari, e dá outras providências".
RES - Resolução-00063/2017
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 22/02/2017
Ementa: "Autoriza o Poder Legislativo contratar temporariamente servidor (motorista) para atender as necessidades do transporte da Câmara Municipal de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00004/2017
Sancionada: 22/02/2017
Ementa: "Revoga o Paragrafo 3º do Artigo 5º e altera o Artigo 6º ambos da Lei Complementar Municipal nº 02, de 10/02/2017, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00003/2017
Sancionada: 22/02/2017
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de descontos referente ao IPTU, ISS Fixo e Alvará de Funcionando do Exercício de 2017, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02008/2017
Sancionada: 10/02/2017
Ementa: "Declara de Utilidade Pública a Associação Municipal dos Empreendedores Pró Lambari - AMEL".
LO - Lei Ordinária-02007/2017
Sancionada: 10/02/2017
Ementa: "Altera o artigo 2º da Lei 1.561, de 22 de agosto de 2006, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00002/2017
Sancionada: 10/02/2017
Ementa: "Institui e Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lambari - REFIS".
LC - Lei Complementar-00001/2017
Sancionada: 10/02/2017
Ementa: "Dispõe sobre adequação da remuneração do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica, referente ao ano de 2017, conforme disposto na Lei Federal nº 11.738 de 16/07/2008 que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
RES - Resolução-00062/2017
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 11/01/2017
Ementa: "Fixa horário das sessões plenárias ordinárias, na forma regimental e nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal".
LO - Lei Ordinária-02006/2016
Sancionada: 30/12/2016
Ementa: "Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Lambari/MG, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00013/2016
Sancionada: 30/12/2016
Ementa: "Altera o Anexo I da Lei Complementar 003/97, em especial o contido no Quatro Específico de cargos em provimento de comissão advindo da Lei Complementar Municipal nº 008 de 20 de agosto de 2007, bem como altera as Leis 05/2013, 09/2013, 10/2013, 03/2014, 17/2014, 09/2015, 05/2016, 06/2016, 011/2016, Lei nº 1.179, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00012/2016
Sancionada: 30/12/2016
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social ao Serviço de Obras Sociais de Lambari - Entidade Mantenedora do Hospital São Vicente de Paulo, e dá outras providências".
RES - Resolução-00061/2016
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 23/12/2016
Ementa: "Regulamente a concessão de diárias e reembolso de despesas com locomoção aos vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Lambari, e dá outras providências".
RES - Resolução-00060/2016
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 22/12/2016
Ementa: "Aprova as contas do Município, do exercício de 2014, acompanhando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais".

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