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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2282 leis registradas, totalizando 6695 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00858/1988
Sancionada: 21/11/1988
Ementa: “Autoriza o pode executivo a doar à Pastoral Nossa Senhora da Saúde e ao Rotary Clube de Lambari, para a construção de suas sedes, o terreno que menciona e contém outras providências."
LO - Lei Ordinária-00857/1988
Sancionada: 21/11/1988
Ementa: “Autoriza o pode executivo a doar ao sindicato dos metalúrgicos de Lambari a área de terreno que menciona e contém outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00851/1988
Sancionada: 14/10/1988
Ementa: “Dispõe sobre denominação de rua.”
LO - Lei Ordinária-00854/1988
Sancionada: 13/10/1988
Ementa: “Autoriza a execução de obras.”
LO - Lei Ordinária-00853/1988
Sancionada: 13/10/1988
Ementa: “Autoriza a aquisição de equipamentos, móveis e imóveis.”
LO - Lei Ordinária-00852/1988
Sancionada: 13/10/1988
Ementa: “Concede subvenções.”
LO - Lei Ordinária-00850/1988
Sancionada: 06/10/1988
Ementa: “Cria cargo e contém outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00849/1988
Sancionada: 06/10/1988
Ementa: “Autoriza o executivo municipal a negociar a companhia energética de Minas Gerais – CEMIG – a execução de obras/ de eletrificação no município e das outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00848/1988
Sancionada: 06/10/1988
Ementa: “Autorizo o executivo municipal a receber, em doação, o imóvel que menciona, para construção de uma quadra para futebol de salão.”
LO - Lei Ordinária-00847A/1988
Sancionada: 02/08/1988
Ementa: “Concede Anistia Fiscal, isenção de IPTU sobre construções residenciais e contém outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00847/1988
Sancionada: 06/07/1988
Ementa: “Autoriza o poder executivo a fazer reverter ao patrimônio do município o imóvel doado as Indústrias Annunciato de Biaso Irmãos S/A.”
LO - Lei Ordinária-00846/1988
Sancionada: 09/06/1988
Ementa: “Dá a denominação de Benedito José da silva posto municipal de saúde.”
LO - Lei Ordinária-00845/1988
Sancionada: 09/06/1988
Ementa: “Dá a denominação de Sancler José Ribeiro a posto municipal de saúde.”
LO - Lei Ordinária-00844/1988
Sancionada: 09/06/1988
Ementa: “Autoriza firmar contrato de comodato com o estado de Mina Gerais, para a instalação de SIAT/F.”
LO - Lei Ordinária-00843/1988
Sancionada: 09/05/1988
Ementa: “Dá a denominação de João Laurindo de Souza ao posto municipal pai de saúde construído no bairro rural São João.”
LO - Lei Ordinária-00842/1988
Sancionada: 04/05/1988
Ementa: “Dá a denominação de José Martins da Silva Sobrinho, à rua projetada no bairro ‘Campo Belo` .”
LO - Lei Ordinária-00841/1988
Sancionada: 04/05/1988
Ementa: “Dá a denominação de Prof. Aparecida Carvalho à Praça localizada no bairro “Jardim do Lago”.’
LO - Lei Ordinária-00840/1988
Sancionada: 05/04/1988
Ementa: “Autorizo o poder executivo a firma convenio com órgãos estaduais, federais e entidades civis, sem ônus para a municipalidade, e contém outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00839/1988
Sancionada: 05/04/1988
Ementa: “Autorizo o poder executivo a doar a família de José Pereira o Carneiro n/ 63 da quadra 4, no cemitério Municipal.”
LO - Lei Ordinária-00838/1988
Sancionada: 08/03/1988
Ementa: “Dispõe sobre a denominação de escola pública Municipal.”

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