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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2238 leis registradas, totalizando 6632 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00959/1993
Sancionada: 06/01/1993
Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a transferir para a Seguradora BEMG S/A, carcaça de veículos segurados, e contém outras providências”.
LO - Lei Ordinária-00958/1993
Sancionada: 06/01/1993
Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar com a Superintendência Regional da Fazenda – Sul, Contrato de cessão de uso de imóvel, e contém outras providências”.
LO - Lei Ordinária-00957/1992
Sancionada: 23/11/1992
Ementa: “Autoriza o executivo municipal a alienar, por doação, a firma AQUARELA BENEFICIAMENTO TÊXTIL DE LAMBARI LTDA, área de terreno pertencente à municipalidade e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-00955/1992
Sancionada: 23/11/1992
Ementa: “Institui o Plano Plurianual para o período de 1993 a 1996.”
LO - Lei Ordinária-00954/1992
Sancionada: 23/11/1992
Ementa: “Estabelece diretrizes e a elaboração do orçamento de 1993."
LO - Lei Ordinária-00953/1992
Sancionada: 06/11/1992
Ementa: “Autoriza o executivo municipal a conceder reajuste salarial e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00952/1992
Sancionada: 12/09/1992
Ementa: “Autoriza o executivo municipal a permutar área de sua propriedade, por outra propriedade de Acácio Martins de Barros, para fins de implantação de área industrial.”
LO - Lei Ordinária-00951/1992
Sancionada: 14/08/1992
Ementa: “Dispõe sobre a aposentadoria dos servidores municipais.”
LO - Lei Ordinária-00950/1992
Sancionada: 13/07/1992
Ementa: “Autoriza o executivo municipal a permutar área de sua propriedade, por outra área de propriedade de João Crisóstomo de Souza Fernandes, sua mulher e outros e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00949/1992
Sancionada: 08/06/1992
Ementa: “Autoriza o executivo municipal a permitir aplicações financeiras pelo SAAE e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00948/1992
Sancionada: 08/06/1992
Ementa: “Autoriza o executivo municipal a conceder reajuste salarial e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00947/1992
Sancionada: 11/05/1992
Ementa: “Autoriza o executivo municipal a promover a doação de rede de aluminação pública e de distribuição de energia elétrica no CONJUNTO HABITACIONAL PRÓ-HABITAÇÃO e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00946/1992
Sancionada: 08/05/1992
Ementa: “Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00945/1992
Sancionada: 08/05/1992
Ementa: “Dispõe sobre a denominação de ruas.”
LO - Lei Ordinária-00944/1992
Sancionada: 08/05/1992
Ementa: “Autoriza o executivo municipal a permutar imóvel de sua propriedade por veículo para utilização e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00943/1992
Sancionada: 10/04/1992
Ementa: “Autoriza o executivo municipal a subvencionar a APAE – Associação de pais e amigos dos excepcionais de Lambari e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00942/1992
Sancionada: 06/02/1992
Ementa: “Autoriza o executivo municipal a conceder reajuste salarial e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00941/1992
Sancionada: 06/02/1992
Ementa: “Altera e prorroga prazo previsto na lei municipal n/858, de 21/11/1988 e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00940/1992
Sancionada: 28/01/1992
Ementa: “Dá nova redação ao art. 2° da lei municipal n° 938, de 17 de dezembro de 1991, que autoriza o executivo municipal a contratar parcelamento de dívida para o fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS e dá outras providências correlatas.”
LO - Lei Ordinária-00939/1991
Sancionada: 17/12/1991
Ementa: “Altera a sistemática de cálculo do Imposto sobre serviços – INSS – prevista na lei municipal n° 835, de 31 de dezembro de 1987.”

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