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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2238 leis registradas, totalizando 6632 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00979/1993
Sancionada: 05/08/1993
Ementa: “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
LO - Lei Ordinária-00978/1993
Sancionada: 05/08/1993
Ementa: “Acrescenta parágrafo único no Art. 1º, da Lei nº 968, de 24 de Maio de 1993, dispondo sobre o recurso para atendimento do encargo com a execução da referida Lei”.
LO - Lei Ordinária-00977/1993
Sancionada: 05/08/1993
Ementa: “Estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento de 1994”.
LO - Lei Ordinária-00976/1993
Sancionada: 27/07/1993
Ementa: “Autoriza o Prefeito Municipal a conceder reajuste salarial, e contém outras providências”.
LO - Lei Ordinária-00975/1993
Sancionada: 27/07/1993
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito da empresa que indica para com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS”.
LO - Lei Ordinária-00974/1993
Sancionada: 16/07/1993
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo desapropriar imóvel para implantação de núcleo habitacional, e contém outras providências”.
LO - Lei Ordinária-00973/1993
Sancionada: 11/06/1993
Ementa: “Autoriza o Município de Lambari a aceitar, em doação, pela Associação dos Pobres e Menores Desamparados de Lambari, área de terreno para construção de Posto de Saúde”.
LO - Lei Ordinária-00972/1993
Sancionada: 07/06/1993
Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Sindicato Rural de Lambari para manutenção de atendimento médio e odontológico”.
LO - Lei Ordinária-00971/1993
Sancionada: 07/06/1993
Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a instruir, por Decreto, o Regimento Interno do “Terminal Rodoviário de Passageiros”.
LO - Lei Ordinária-00970/1993
Sancionada: 24/05/1993
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel para implantação de núcleo habitacional, e contém outras providências”.
LO - Lei Ordinária-00969/1993
Sancionada: 24/05/1993
Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios e Termos Aditivos com o Ministério da Saúde e Secretaria da Saúde do Estado de Minas Gerais para repasse dos recursos para cobertura ambulatorial (RCA)”.
LO - Lei Ordinária-00968/1993
Sancionada: 24/05/1993
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a proceder, por Decreto, a isonomia de vencimentos para os cargos de Assessores e Diretos de Divisões”.
LO - Lei Ordinária-00966/1993
Sancionada: 06/05/1993
Ementa: “Autoriza o Prefeito Municipal a conceder reajuste salarial, e contém outras providências”.
LO - Lei Ordinária-00967/1993
Sancionada: 16/04/1993
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a doar à “Sociedade Lambariense Protetora dos Animais” SLPAN, a área de terreno que menciona, e contém outras providências”.
LO - Lei Ordinária-00965/1993
Sancionada: 16/04/1993
Ementa: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Sobre Serviço I.S.S e da Taxa de Alvará, para os serviços e atividades que menciona”.
LO - Lei Ordinária-00964/1993
Sancionada: 16/04/1993
Ementa: “Autoriza o Prefeito Municipal a conceder reajuste salarial, e contém outras providências".
LO - Lei Ordinária-00963/1993
Sancionada: 03/03/1993
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e contrato para implantação e efetivação do Programa de Mecanização Agrícola, e dá outras Providências”.
LO - Lei Ordinária-00962/1993
Sancionada: 03/03/1993
Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Faculdade de Farmácia e Odontologia de Alfenas – EFOA.”
LO - Lei Ordinária-00961/1993
Sancionada: 06/01/1993
Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial, e contém outras providências”.
LO - Lei Ordinária-00960/1993
Sancionada: 06/01/1993
Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a transferir para a Seguradora BEMG S/A, carcaça de veículos segurados, e contém outras providências”.

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