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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2238 leis registradas, totalizando 6632 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00896/1990
Sancionada: 12/06/1990
Ementa: “Autoriza o executivo Municipal a firmar convênio com o hospital São Vicente de Paulo para efeito de plantão hospitalar e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00895/1990
Sancionada: 28/05/1990
Ementa: “Autoriza alienação de imóveis de municipalidade, por concorrência, e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00894/1990
Sancionada: 28/05/1990
Ementa: “Autoriza permuta de bens e contém outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00893/1990
Sancionada: 28/05/1990
Ementa: “Concede isenção de Imposto sobre a propriedade predial e territorial e sobre transmissão de bens imóveis ‘intervir vivos` de domínio ou adquiridos por concessionários de serviço público Federal de energia elétrica e das outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00892/1990
Sancionada: 05/04/1990
Ementa: “Autoriza a concessão em regime de comodato a telecomunicações de Minas Gerais S/A – TELEMIG e das outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00891/1990
Sancionada: 05/04/1990
Ementa: “Autorizo o executivo municipal a negociar com a companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, a execução de obras de Eletrificação da Zona Rural no município a das outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00890/1989
Sancionada: 23/12/1989
Ementa: “Dás nova redação ao artigo 113 e seus parágrafos da lei municipal n° 635, de 23 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o código tributário do município de Lambari e contém outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00889/1989
Sancionada: 04/12/1989
Ementa: "Dá nova redação ao artigo 2° e 1° do mesmo artigo da lei municipal n° 847 – A, de 02 de agosto de 1988, que “concede anistia fiscal, isenção de IPTU sobre construções residenciais e contém outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00887/1989
Sancionada: 30/11/1989
Ementa: “Autoriza a aquisição de equipamentos e material permanente.”
LO - Lei Ordinária-00886/1989
Sancionada: 30/11/1989
Ementa: “Autoriza a execução de obras.”
LO - Lei Ordinária-00885/1989
Sancionada: 10/10/1989
Ementa: “Autoriza o executivo municipal a negociar com a companhia Energética de Minas Gerais S/A – CEMIG, a execução de obras de eletrificação no município, e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00883/1989
Sancionada: 21/08/1989
Ementa: “Autoriza O EXECUTIVO Municipal a celebrar convênios com Ministério do Governo Federal e com Secretárias do Governo do Estado de Minas Gerais.”
LO - Lei Ordinária-00882/1989
Sancionada: 21/08/1989
Ementa: “Autoriza a doação de material à CEMIG para iluminação de praça pública, que menciona.”
LO - Lei Ordinária-00881/1989
Sancionada: 21/08/1989
Ementa: “Dispõe sobre denominação de Praça.”
LO - Lei Ordinária-00880/1989
Sancionada: 21/08/1989
Ementa: “Dispõe sobre denominação de Praça.”
LO - Lei Ordinária-00879/1989
Sancionada: 06/06/1989
Ementa: “Autoriza a venda, em hasta pública, de faixa de terreno da municipalidade.”
LO - Lei Ordinária-00878/1989
Sancionada: 06/06/1989
Ementa: “Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00877/1989
Sancionada: 26/05/1989
Ementa: “Autoriza o poder executivo e extinguir a fundação Sul Mineira de desenvolvimento e promoção Rural de Lambari, a alienar Patrimônio Municipal por concorrência públicas e contém outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00876/1989
Sancionada: 24/05/1989
Ementa: “Autoriza o chefe do executivo do município de lambari a contratar com Banco de desenvolvimento de Minas Gerai – BDMG operação de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-00875/1989
Sancionada: 24/05/1989
Ementa: “Autoriza a contratação de mão-de-obra especializada, por tempo determinado.”

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