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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2238 leis registradas, totalizando 6632 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01089/1996
Sancionada: 05/06/1996
Ementa: “Cria cargos na administração Municipal.”
LO - Lei Ordinária-01088/1996
Sancionada: 05/06/1996
Ementa: “Institui o código do servidor público do município de Lambari e toma outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01087/1996
Sancionada: 16/05/1996
Ementa: “Emenda, modifica e suprime os artigos que cria da lei municipal 809 de 05/11/86, Estatuto do Magistério Municipal.”
LO - Lei Ordinária-01086/1996
Sancionada: 16/05/1996
Ementa: “Doa terreno à Polícia Militar, para construção de quartel.”
LO - Lei Ordinária-01985/1996
Sancionada: 10/05/1996
Ementa: “Estabelece normas para a execução de serviços de transporte individuais de passageiros em veículos de aluguel – táxi.”
LO - Lei Ordinária-01082/1996
Sancionada: 08/05/1996
Ementa: “Cria o fundo municipal de Turismo e toma outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01081/1996
Sancionada: 08/05/1996
Ementa: “Autoriza abertura de crédito suplementar para contribuição aos conselhos comunitários e associação de moradores.”
LO - Lei Ordinária-01080/1996
Sancionada: 22/03/1996
Ementa: “Cria cargos de administração municipal.”
LO - Lei Ordinária-01084/1996
Sancionada: 21/03/1996
Ementa: “Autoriza o poder público municipal a alienar terreno da municipalidade, destinado a programas habitacionais, a dar destinação ao produto das alienações e contém outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01083/1996
Sancionada: 20/03/1996
Ementa: “Autoriza aumento salarial dos servidores públicos do município de Lambari.”
LO - Lei Ordinária-01079/1996
Sancionada: 20/03/1996
Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial.”
LO - Lei Ordinária-01078/1996
Sancionada: 27/02/1996
Ementa: “Autoriza abertura de crédito suplementar para contribuição aos conselhos comunitários e Associação de moradores.”
LO - Lei Ordinária-01077/1996
Sancionada: 12/02/1996
Ementa: “Altera a lei municipal n° 1.075, de 29/12/95.”
LO - Lei Ordinária-01076/1995
Sancionada: 29/12/1995
Ementa: “Dispõe sobre subvenções sociais.”
LO - Lei Ordinária-01075/1995
Sancionada: 29/12/1995
Ementa: “Dispõe sobre contribuições correntes, transferências a estado e transferências correntes.”
LO - Lei Ordinária-01073/1995
Sancionada: 29/12/1995
Ementa: “Aprova o orçamento plurianual para o Triênio 1996 a 1998.”
LO - Lei Ordinária-01072/1995
Sancionada: 29/12/1995
Ementa: “Orça a receita fixa a despesa do município de Lambari, para o exercício de 1996.”
LO - Lei Ordinária-01071/1995
Sancionada: 29/12/1995
Ementa: “Altera o código tributário do município.”
LO - Lei Ordinária-01070/1995
Sancionada: 27/12/1995
Ementa: “Autoriza o município de Lambari a contratar com banco de desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01074/1995
Sancionada: 26/12/1995
Ementa: “Dispõe sobre transferência a pessoas.”

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