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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2282 leis registradas, totalizando 6695 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02028/2017
Sancionada: 22/12/2017
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual - Lei Municipal nº 2.001, de 26 de setembro de 2016, para aumentar o percentual autorizativo de abertura de crédito suplementar, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02027/2017
Sancionada: 22/12/2017
Ementa: "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal".
LC - Lei Complementar-00028/2017
Sancionada: 22/12/2017
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais - SOS - entidade Mantedora do Hospital São Vicente de Paulo no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00027/2017
Sancionada: 20/12/2017
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção Social, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos reais), e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00026/2017
Sancionada: 08/12/2017
Ementa: "Dispõe sobre a estrutura administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Lambari - PREVILAM, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00025/2017
Sancionada: 07/12/2017
Ementa: "Institui e Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lambari - REFIS".
LO - Lei Ordinária-02026/2017
Sancionada: 22/11/2017
Ementa: "Regulamenta a utilização da Piscina localizada no Parque Wenceslau Braz por alunos indicados pelos diretores das escolas municipais, estaduais e privadas, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00024/2017
Sancionada: 22/11/2017
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção Social, à Associação Sítio Esperança no exercício de 2017, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00023/2017
Sancionada: 22/11/2017
Ementa: "Altera o artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 21, de 18 de outubro de 2017, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02025/2017
Sancionada: 08/11/2017
Ementa: "Declara de Utilidade Pública a Associação Moto Clube Serra das Águas - Lambari".
LO - Lei Ordinária-02024/2017
Sancionada: 08/11/2017
Ementa: "Altera o Parágrafo Único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2020, de 25 de agosto de 2017, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02023/2017
Sancionada: 08/11/2017
Ementa: "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021.
LO - Lei Ordinária-02022/2017
Sancionada: 08/11/2017
Ementa: "Estima receita e Fixa a Despesa do Município de Lambari para o Exercício Financeiro de 2018".
LC - Lei Complementar-00022/2017
Sancionada: 08/11/2017
Ementa: "Autoriza a Alienação de Veículos, Máquinas, e imóveis do Município de Lambari/MG, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00021/2017
Sancionada: 18/10/2017
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis em doação advindos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00020/2017
Sancionada: 04/10/2017
Ementa: "Altera a redação dos incisos X, XIV, XVII, do parágrafo 3º, do artigo 77, da Lei Municipal nº 1.145 de 22 de dezembro de 1997, com relação que lhe foi dada pela Lei Complementar Municipal nº 21, de 20 de dezembro de 2013, inclui os incisos XXI, XXII, e XXIII do mesmo parágrafo 3º, inclui o 5º, no mesmo artigo 77, altera a redação do inciso II, do parágrafo 4º e inclui os parágrafos 5º e 6º, ao artigo 79, da mesma lei, também com redação que lhe foi dada pela Lei Complementar Municipal nº21, ... e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00019/2017
Sancionada: 21/09/2017
Ementa: "Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 016, de 17 de dezenbro de 2014, e dá outras providências".
RES - Resolução-00066/2017
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 11/09/2017
Ementa: "Autoriza a Presidência da Câmara Municipal de Lambari a Pagar Despesas de Exercícios Anteriores, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02021/2017
Sancionada: 06/09/2017
Ementa: "Dá denominação às Ruas 04,05 e 06 do bairro Lake City II, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02020/2017
Sancionada: 25/08/2017
Ementa: "Institui a Comenda "Dr. Américo Werneck" a ser conferida aos cidadãos Lambarienses e aos que de algum modo contribuírem par ao engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou econômica, e dá outras providências".

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