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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2282 leis registradas, totalizando 6695 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01804/2011
Sancionada: 26/08/2011
Ementa: "Autoriza o município a firmar contrato de comodato entre o Município e a Iniciativa Privada para adoção de Praças, Jardins e Espaços na orla do Lago Guanabara nesta cidade, e dá outras providências".
RES - Resolução-00020/2011
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 24/08/2011
Ementa: "Altera a redação do artigo 1º e artigo 2º da Resolução nº 11/2008, que fixa a data para pagamentos de subsídios aos vereadores e servidores, inativos, contratados e assessores da Câmara Municipal, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01803/2011
Sancionada: 15/07/2011
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lambari para o exercício de 2012, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01802/2011
Sancionada: 05/07/2011
Ementa: "Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal de 1800 de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre "Conceder repasse financeiro para a Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01801/2011
Sancionada: 05/07/2011
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação Comercial, Industrial e Turismo, Serviços e Agronegócios de Lambari para o evento "Gastronomia e Artes 2011".
LO - Lei Ordinária-01800/2011
Sancionada: 27/06/2011
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação Comercial, Industrial e Turismo, Serviços e Agronegócios de Lambari para o evento "Gastronomia e Artes 2011".
LO - Lei Ordinária-01799/2011
Sancionada: 17/06/2011
Ementa: "Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01798/2011
Sancionada: 14/06/2011
Ementa: "Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Lambari - ACIL, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01797/2011
Sancionada: 04/05/2011
Ementa: "Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Lambari para execução de convênios, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01796/2011
Sancionada: 04/05/2011
Ementa: "Altera a Lei de 16/02/2011, que dispõe sobre autorização para aquisição de um imóvel para a sede própria do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01795/2011
Sancionada: 25/04/2011
Ementa: "Autoriza o poder executivo a conceder repasse financeiros para as associações das congadas".
RES - Resolução-00019/2011
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 20/04/2011
Ementa: "Aprova as contas do Município do Exercício de 2002, rejeitando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais".
LO - Lei Ordinária-01794/2011
Sancionada: 17/03/2011
Ementa: "Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho, e dá outras providências".
RES - Resolução-00018/2011
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 02/03/2011
Ementa: "Institui o Programa Câmara Itinerante no Município de Lambari/MG".
RES - Resolução-00017/2011
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 02/03/2011
Ementa: Autoriza a Presidência da Câmara Municipal de Lambari a Pagar Despesas de Exercício Anterior, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00003/2011
Sancionada: 02/03/2011
Ementa: "Homologa Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, concede à mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00002/2011
Sancionada: 02/03/2011
Ementa: "Altera os limites da Zona Urbana do Município de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00001/2011
Sancionada: 18/02/2011
Ementa: “Autoriza o município de Lambari a contratar com o Banco do Brasil S/A, operações de crédito e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01793/2011
Sancionada: 16/02/2011
Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Gral do Município no Valor de R$ 180.000,00, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01792/2011
Sancionada: 16/02/2011
Ementa: "Dispõe sobre autorização para aquisição de um imóvel para a sede própria do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari, e dá outras providências".

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