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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2282 leis registradas, totalizando 6695 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01791/2011
Sancionada: 09/02/2011
Ementa: "Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, na forma e condições que especifica".
RES - Resolução-00016/2011
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 09/02/2011
Ementa: "Fixa horário das sessões Plenárias Ordinárias na forma regimental e nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal de Lambari.
RES - Resolução-00015/2011
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 09/02/2011
Ementa: "Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal de 1988".
LO - Lei Ordinária-01790/2011
Sancionada: 31/01/2011
Ementa: "Aprova Termo de Convênio entre o município de Lambari e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01789/2010
Sancionada: 22/12/2010
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a participar de consórcios públicos, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01788/2010
Sancionada: 14/12/2010
Ementa: "Autoriza o Instituto de Previdência Municipal de Lambari - PREVILAM, a firmar convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lambari".
LO - Lei Ordinária-01787/2010
Sancionada: 14/12/2010
Ementa: "Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no Âmbito do Poder Executivo Municipal de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00008/2010
Sancionada: 14/12/2010
Ementa: "Autoriza Uso de Espaço Público a Título Precário e Oneroso, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01786/2010
Sancionada: 10/12/2010
Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 1631 de 20/08/2007, que autoriza a concessão de Vale Alimentação aos Servidores efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari, e á outras providências".
LO - Lei Ordinária-01785/2010
Sancionada: 10/12/2010
Ementa: "Estima receita e fixa a despesa do município de Lambari para o exercício financeiro de 2011, e da outras providências".
LO - Lei Ordinária-01784/2010
Sancionada: 02/12/2010
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.569.035,00, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00005/2010
Sancionada: 18/11/2010
Ementa: "Altera os limites da Zona Urbana do Município de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01783/2010
Sancionada: 05/11/2010
Ementa: "Dispõe sobre a concessão de Gratificação pro participação em campanhas de vacinação, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01782/2010
Sancionada: 05/11/2010
Ementa: "Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 28.500,00 no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari - SAAE, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00004/2010
Sancionada: 21/10/2010
Ementa: "Dispõe sobre a concessão de gratificação para responsabilidade Técnica/coordenação do Programa Farmácia de Minas, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01781/2010
Sancionada: 15/10/2010
Ementa: "Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do poder executivo municipal de Lambari para execução de convênio, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00003/2010
Sancionada: 09/09/2010
Ementa: "Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conceder remissão de juros e correção monetária, parcelamento e promover a inscrição em dívida ativa e cobrança de débitos provenientes de tributos municipais para os contribuintes que menciona, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01780/2010
Sancionada: 19/08/2010
Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município do valor de R$ 55.000,00, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01779/2010
Sancionada: 05/08/2010
Ementa: "Altera limite para abertura de créditos adicionais suplementares, na Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01777/2010
Sancionada: 14/07/2010
Ementa: "Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento geral do município, em favor das divisões de saúde e das outras e serviços urbanos, e dá outras providências".

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