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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2282 leis registradas, totalizando 6695 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02032/2018
Sancionada: 04/04/2018
Ementa: "Autoriza o pagamento de Bolsa Transporte para alunos do ensino fundamental, com necessidade de transporte especial, advindo de enfermidade devidamente comprovada, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02031/2018
Sancionada: 22/03/2018
Ementa: "Institui o Dia do Evangélico no Município de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00014/2018
Sancionada: 22/03/2018
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$ 600,00 (Seiscentos mil reais) para o exercício de 2018, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00013/2018
Sancionada: 22/03/2018
Ementa: "Cria o cargo de Diretor de Recursos Humanos/Departamento Pessoal no Município de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00012/2018
Sancionada: 22/03/2018
Ementa: "Altera o vencimento do cargo de Coordenador de PSF, descrito no artigo 2º da Lei Complementar nº 013, de 30 de dezembro de 2016, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02030/2018
Sancionada: 21/02/2018
Ementa: "Acrescenta artigo na Lei Municipal nº 1.190/1998, e dá outras providências".
RES - Resolução-00068/2018
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 21/02/2018
Ementa: "Devolve ao Município de Lambari bem móvel para ser utilizado na área de obras municipal, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02029/2018
Sancionada: 07/02/2018
Ementa: "Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município para 2018, e dá outras providências".
RES - Resolução-00067/2018
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 07/02/2018
Ementa: "Autoriza o Poder Legislativo contratar temporariamente servidor (motorista) para atender as necessidades do transporte da Câmara Municipal de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00011/2018
Sancionada: 07/02/2018
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção Social, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00010/2018
Sancionada: 07/02/2018
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais - SOS - entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00009/2018
Sancionada: 07/02/2018
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto referente ao IPTU, ISS Fixo e Alvará de Funcionamento do exercício de 2018, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00008/2018
Sancionada: 07/02/2018
Ementa: "Institui e Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lambari - REFIS".
LC - Lei Complementar-00007/2018
Sancionada: 07/02/2018
Ementa: "Altera o Anexo VII da Lei Complementar Municipal nº 11, de 08 de junho de 2015, em especial o contido na descrição do cargo de engenheiro, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00006/2018
Sancionada: 07/02/2018
Ementa: "Cria o cargo de Coordenador de Tarefas no Setor de Obras do Município de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00005/2018
Sancionada: 07/02/2018
Ementa: "Cria o cargo de Coordenador Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00004/2018
Sancionada: 07/02/2018
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção Social para a Associação "Obra do Berço", no exercício de 2018, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00003/2018
Sancionada: 07/02/2018
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção Social no Serviço de Obras Sociais - SOS - entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00002/2018
Sancionada: 07/02/2018
Ementa: "Autoriza a criação de três vagas de estágio para acadêmicos matriculados em curso de pós-graduação em Direito, destinados ao exercício de atividade de labor no Fórum da Comarca de Lambari".
LC - Lei Complementar-00001/2018
Sancionada: 07/02/2018
Ementa: "Dispõe sobre adequação da remuneração do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica, referente ao ano de 2018, conforme disposto na Lei Federal nº 11.738 de 16/07/2008 que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art.60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".

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