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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2238 leis registradas, totalizando 6632 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01801/2011
Sancionada: 05/07/2011
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação Comercial, Industrial e Turismo, Serviços e Agronegócios de Lambari para o evento "Gastronomia e Artes 2011".
LO - Lei Ordinária-01800/2011
Sancionada: 27/06/2011
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação Comercial, Industrial e Turismo, Serviços e Agronegócios de Lambari para o evento "Gastronomia e Artes 2011".
LO - Lei Ordinária-01799/2011
Sancionada: 17/06/2011
Ementa: "Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01798/2011
Sancionada: 14/06/2011
Ementa: "Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Lambari - ACIL, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01797/2011
Sancionada: 04/05/2011
Ementa: "Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Lambari para execução de convênios, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01796/2011
Sancionada: 04/05/2011
Ementa: "Altera a Lei de 16/02/2011, que dispõe sobre autorização para aquisição de um imóvel para a sede própria do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01795/2011
Sancionada: 25/04/2011
Ementa: "Autoriza o poder executivo a conceder repasse financeiros para as associações das congadas".
RES - Resolução-00019/2011
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 20/04/2011
Ementa: "Aprova as contas do Município do Exercício de 2002, rejeitando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais".
LO - Lei Ordinária-01794/2011
Sancionada: 17/03/2011
Ementa: "Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho, e dá outras providências".
RES - Resolução-00018/2011
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 02/03/2011
Ementa: "Institui o Programa Câmara Itinerante no Município de Lambari/MG".
RES - Resolução-00017/2011
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 02/03/2011
Ementa: Autoriza a Presidência da Câmara Municipal de Lambari a Pagar Despesas de Exercício Anterior, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00003/2011
Sancionada: 02/03/2011
Ementa: "Homologa Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, concede à mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00002/2011
Sancionada: 02/03/2011
Ementa: "Altera os limites da Zona Urbana do Município de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00001/2011
Sancionada: 18/02/2011
Ementa: “Autoriza o município de Lambari a contratar com o Banco do Brasil S/A, operações de crédito e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01793/2011
Sancionada: 16/02/2011
Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Gral do Município no Valor de R$ 180.000,00, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01792/2011
Sancionada: 16/02/2011
Ementa: "Dispõe sobre autorização para aquisição de um imóvel para a sede própria do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01791/2011
Sancionada: 09/02/2011
Ementa: "Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, na forma e condições que especifica".
RES - Resolução-00016/2011
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 09/02/2011
Ementa: "Fixa horário das sessões Plenárias Ordinárias na forma regimental e nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal de Lambari.
RES - Resolução-00015/2011
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 09/02/2011
Ementa: "Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal de 1988".
LO - Lei Ordinária-01790/2011
Sancionada: 31/01/2011
Ementa: "Aprova Termo de Convênio entre o município de Lambari e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Lambari, e dá outras providências".

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