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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2238 leis registradas, totalizando 6632 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01546/2006
Sancionada: 17/05/2006
Ementa: "Estabelece referência monetária para os débitos considerados de pequeno valor, da Fazenda Pública Municipal de Lambari, para efetivo de Precatórios Judiciais e Requisição de Pequeno Valor - RPV".
LC - Lei Complementar-00008/2006
Sancionada: 06/05/2006
Ementa: "Dispõe sobre a Instituição, ordenação e Estruturação do PREVILAM - Instituto de Previdência Municipal de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01545/2006
Sancionada: 05/05/2006
Ementa: "Autoriza rateiro de Saldo Existente do FUNDEF do ano de 2.005, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01544/2006
Sancionada: 05/05/2006
Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Especial".
LO - Lei Ordinária-01543/2006
Sancionada: 05/05/2006
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a receber doação".
LO - Lei Ordinária-01542/2006
Sancionada: 05/05/2006
Ementa: "Acresce o número de vagas no inciso III, do artigo 3 da Lei Municipal nº 1.481/05".
LO - Lei Ordinária-01541/2006
Sancionada: 05/05/2006
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01540/2006
Sancionada: 17/04/2006
Ementa: "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado nos termos do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01539/2006
Sancionada: 07/04/2006
Ementa: "Declara de utilidade Pública o Grupo da Assistência Social Fonte Viva, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00007/2006
Sancionada: 07/04/2006
Ementa: "Dispõe sobre a concessão de incentivos para expansão de indústrias instaladas ou que vierem a se instalar no município, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00006/2006
Sancionada: 23/03/2006
Ementa: "EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar imóvel para instalação de Industria e contém outras providências".
LO - Lei Ordinária-01538/2006
Sancionada: 21/03/2006
Ementa: "Autoriza Contratação na Área Municipal de Educação".
LO - Lei Ordinária-01537/2006
Sancionada: 21/03/2006
Ementa: "Autoriza Contratação Temporária para o Setor da Assistência Social".
LO - Lei Ordinária-01536/2006
Sancionada: 21/03/2006
Ementa: "Autoriza o Município a firmar Convênio de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari - APAE".
LO - Lei Ordinária-01535/2006
Sancionada: 21/03/2006
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari alugar imóvel para funcionamento da Secretaria Municipal de Educação".
LO - Lei Ordinária-01534/2006
Sancionada: 21/03/2006
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari alugar imóvel para funcionamento da Secretaria de Assistência Social".
LO - Lei Ordinária-01533/2006
Sancionada: 21/03/2006
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari alugar imóvel para funcionamento do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil".
RES - Resolução-00003/2006
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 21/03/2006
Ementa: "Concede reajuste salarial aos servidores do Legislativo Municipal".
LO - Lei Ordinária-01532/2006
Sancionada: 20/03/2006
Ementa: "Dispõe sobre credencial de uso das Piscinas Públicas".
LC - Lei Complementar-00005/2006
Sancionada: 20/03/2006
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a declarar de utilidade pública bem como a desapropriar o terreno especificado nesta Lei, pelo valor máximo da avaliação, a fim de edificação e instalação do Matadouro Municipal, e contém outras providências".

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