​“ Institui o Programa "De Volta para Minha Terra" no âmbito do Município de Lambari, visando o custeio de transporte intermunicipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social que desejam retornar às suas cidades de origem, e dá outras providências.”

​O vereador Joarez Carlos Martins, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Lambari e o Regimento Interno da Câmara, propõe o presente Projeto de Lei:

​Capítulo I - Disposições Preliminares

​Art. 1º Fica instituído o Programa "De Volta para Minha Terra", no âmbito do Município de Lambari, com a finalidade de viabilizar o retorno de pessoas em situação de vulnerabilidade social para suas cidades ou núcleos familiares de origem.

​Art. 2º O Programa visa oferecer apoio logístico e custeio de transporte intermunicipal, rodoviário ou outros meios necessários, para o beneficiário e seus pertences pessoais, quando for o caso, até o município de destino comprovadamente relacionado ao seu núcleo familiar ou origem.

​Art. 3º São objetivos do Programa:

I - Promover a reintegração social e familiar de cidadãos em situação de vulnerabilidade;

II - Contribuir para a diminuição da permanência de pessoas em situação de rua ou desassistidas, facilitando seu retorno ao convívio familiar e social de origem;

III - Reduzir a sobrecarga dos serviços de assistência social e de saúde do Município, a partir da garantia do direito de ir e vir e da reconstrução de laços sociais.

​Capítulo II - Dos Beneficiários e Requisitos

​Art. 4º Poderão ser beneficiárias do Programa "De Volta para Minha Terra" as pessoas que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - Comprovar que se encontra em situação de vulnerabilidade social e/ou risco pessoal e social no Município de Lambari, atestada por órgão da Assistência Social municipal (ex: CRAS, CREAS);

II - Expressar o interesse e consentimento voluntário em retornar à sua cidade de origem ou núcleo familiar;

III - Comprovar, por meio de documentação ou entrevista social, vínculo efetivo com a cidade de destino ou a existência de núcleo familiar que se responsabilize pelo acolhimento no local.

​§ 1º A situação de vulnerabilidade social será comprovada, preferencialmente, por meio de cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e/ou relatório socioassistencial do órgão competente.

​§ 2º O benefício de que trata esta Lei será concedido uma única vez para cada pessoa.

​Capítulo III - Da Operacionalização e Gestão

​Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão equivalente, a gestão, coordenação e operacionalização do Programa "De Volta para Minha Terra", incluindo:

I - A avaliação socioeconômica e documental das solicitações;

II - A manutenção de um registro atualizado dos atendimentos realizados, garantindo a privacidade dos dados;

III - A articulação com os órgãos congêneres do município de destino para acompanhamento e intermediação de serviços, se necessário;

IV - A viabilização da compra das passagens e do suporte logístico de pertences pessoais.

Art. 6º O Poder Executivo deverá, no prazo de 90 dias após a publicação desta Lei, regulamentar os procedimentos necessários para a plena execução do Programa, incluindo:

I - Os critérios detalhados para a comprovação de vínculo e vulnerabilidade;

II - Os meios de transporte a serem utilizados e os limites de custeio;

III - A definição da dotação orçamentária para cobertura das despesas;

IV - A forma de aquisição das passagens e o fluxo de atendimento.

​Capítulo IV - Das Disposições Finais

​Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão congênere.

​Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

​Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

​Lambari, 14 de novembro de 2025.

Joarez Carlos Martins
Vereador

“Declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica Caridade e Justiça e dá outras providências”.

O vereador ÂNGELO DUARTE MENEZES ALVES, no uso de suas atribuições legais e que lhes confere a Lei Orgânica Municipal, propõe a presente Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a LOJA MAÇÔNICA CARIDADE E JUSTIÇA, inscrita no CNPJ nº. 20.527.001/0001-04, com sede na Rua Maria do Carmo Barroso Silva, nº. 48 - Pitangueiras, Lambari – MG.

Parágrafo Único – A Loja Maçônica Caridade e Justiça, é uma associação de pessoas físicas, sem fins lucrativos ou econômicos, segundo os princípios da Maçonaria Universal, qualificável como pessoa jurídica de direito privado, na forma prescrita no Código Civil Brasileiro. A Loja integra, como associada e filiada, o Grande Oriente de Minas Gerais, associação maçônica de direito privado, com sede em Belo Horizonte, na Av. Barbacena, nº. 85 – Bairro Barro Preto, registrado sob o nº. 551, Livro A-1, fl.48v. em 14 de setembro de 1.944, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Belo Horizonte – MG, que lhe autorizou o funcionamento, e reger-se-á pelo Estatuto, pela legislação do País aplicável e pela legislação, normas e regulamentos maçônicos. O Objetivo e fins da loja é a instituição iniciática, humanitária, especulativa, progressista, beneficente e evolutiva; praticar a beneficência de modo amplo, especialmente a assistência social; incentivar a instrução e a cultura; promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos e os valores universais; pugnar pelo aprimoramento moral e social da humanidade, pelo cumprimento do dever e investigação da verdade, além de proclamar os princípios da Maçonaria, expressos na Constituição do Grande Oriente de Minas Gerais. A Loja pode instituir entidades para consecução de seus fins, tais como escolas, creches, asilos, orfanatos ou quaisquer outras associações de utilidade pública, beneficente e social, adotando para cada uma delas um Estatuto, conferindo-lhes personalidade jurídica própria.

Art. 2º. Fica fazendo parte integrante desta lei a cópia do estatuto da entidade, bem como suas alterações; a ata da eleição da diretoria em exercício do mandato; cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ e relatórios detalhados das atividades da entidade que evidencia a prestação de serviço à comunidade; comprovação de prestação de serviços a comunidade pelo prazo mínimo de exigido pela Lei Municipal nº. 1732 de 10 de junho de 2009; cópia do documento de identidade e do CPF do Presidente e do tesoureiro da entidade; prova em disposição estatutária que em caso de dissolução da entidade os remanescentes serão destinados a entidades de mesmo formato jurídico, vedada a sua distribuição entre os associados.

Art. 3º. A LOJA MAÇÔNICA CARIDADE E JUSTIÇA, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano ao órgão

competente da Prefeitura Municipal de Lambari, relatório circunstanciado dos serviços prestados a coletividade no ano precedente.

Art. 4º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a Associação:

I – Deixar de cumprir por um ano as exigências do Art. 3º;

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles comprometidos;

III- alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa dias) da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Lambari.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, em 14 de novembro de 2025.

Ângelo Duarte Menezes Alves

Vereador da Câmara Municipal