Senhor Presidente, O Vereador BRUNO TEODORO DE MELO, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MAXIMA URGÊNCIA possível: A atualização do Código de Postura Municipal, haja vista que o mesmo é de 1.979, ou seja, possui 46 anos, e se encontra totalmente desatualizado, dificultando a aplicação da mesma no Âmbito Municipal. JUSTIFICATIVA O vereador proponente da presente Indicação, em sua função de fiscalização dos atos municipais, e no intuito de ajudar o Poder Executivo, sempre visando o bem estar da população Lambariense, vem a presença do ilustre Prefeito propor a indicação acima, nos moldes citados abaixo: Um Código de Postura Municipal atualizado é fundamental para garantir a ordem, a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos. Veja por que sua atualização é tão importante: 1. Garantia do bem-estar público: O código estabelece normas sobre higiene, saúde, segurança e uso dos espaços públicos, garantindo que a cidade seja mais organizada e agradável para todos. 2. Regulamentação de atividades comerciais e urbanas: Com regras claras, há um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação da ordem urbana, evitando conflitos entre comerciantes, moradores e poder público. 3. Preservação ambiental e patrimonial: A atualização do código pode incluir normas sobre descarte de resíduos, poluição sonora e visual, além de medidas para proteger o patrimônio histórico e cultural da cidade. 4. Fortalecimento da fiscalização: Com um código atualizado, as autoridades municipais podem agir com mais eficiência na fiscalização e na aplicação de penalidades para infrações, garantindo maior cumprimento das normas. 5. Adaptação às novas demandas sociais: Com o tempo, surgem novas necessidades e desafios para a gestão municipal. Atualizar o código permite que ele acompanhe mudanças tecnológicas, sociais e ambientais. Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.

Senhor Presidente, O Vereador BRUNO TEODORO DE MELO, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MAXIMA URGÊNCIA possível: A atualização do Plano Diretor Municipal, haja vista, que o mesmo já se encontra desatualizado, mesmo sem a devida aplicação. JUSTIFICATIVA O vereador proponente da presente Indicação, em sua função de fiscalização dos atos municipais, e no intuito de ajudar o Poder Executivo, sempre visando o bem estar da população Lambariense, vem a presença do ilustre Prefeito propor a indicação acima, nos moldes citados abaixo: Um plano diretor atualizado é essencial para o desenvolvimento sustentável e organizado de um município. Aqui estão alguns pontos sobre sua importância: 1. Direcionamento do crescimento urbano: Um plano atualizado permite que a cidade cresça de forma planejada, evitando problemas como ocupação desordenada, trânsito caótico e falta de infraestrutura adequada. 2. Preservação ambiental: Define áreas de proteção ambiental e estabelece regras para o uso sustentável dos recursos naturais, garantindo qualidade de vida para as gerações futuras. 3. Desenvolvimento econômico: Com diretrizes claras, um plano diretor atualizado facilita investimentos privados e públicos, promovendo o crescimento econômico e a geração de empregos. 4. Melhorias na qualidade de vida: Ao prever melhorias em saúde, educação, saneamento básico e mobilidade urbana, um plano diretor contribui para o bem-estar da população. 5. Participação da comunidade: A atualização do plano diretor permite que a população contribua com suas demandas e opiniões, tornando a gestão municipal mais democrática e eficiente. Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.

Senhor Presidente, O Vereador BRUNO TEODORO DE MELO, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: A contratação de uma empresa especializada ou um profissional habilitado para estudo técnico do trânsito municipal. JUSTIFICATIVA O vereador proponente da presente Indicação, no uso de suas atribuições legais, e como fiscalizador dos atos do Poder Executivo e representante do povo, percebeu a necessidade de realizar a contratação de uma empresa especializada ou um profissional habilitado para estudo técnico do trânsito municipal. Considerando o crescimento da frota de veículos e os recorrentes problemas de mobilidade urbana no Município, justifica-se a necessidade da contratação de empresa especializada ou profissional habilitado em engenharia de tráfego. O objetivo é realizar estudo técnico que possibilite a análise detalhada das condições atuais do trânsito e a proposição de medidas eficazes para melhorar a fluidez, aumentar a segurança e otimizar a mobilidade urbana, em consonância com as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro e do Plano Diretor Municipal. Dessa forma, entende-se que tal medida é imprescindível para embasar futuras intervenções no sistema de trânsito municipal, assegurando decisões fundamentadas, eficazes e voltadas ao interesse público. Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.

Senhor Presidente, O Vereador BRUNO TEODORO DE MELO, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MAXIMA URGÊNCIA possível: A possibilidade da contratação de empresa especializada para recolhimento de cavalos em vias públicas, praças e jardins da Cidade. JUSTIFICATIVA O vereador proponente da presente Indicação, em sua função de fiscalização dos atos municipais, e no intuito de ajudar o Poder Executivo, sempre visando o bem estar da população Lambariense, vem a presença do ilustre Prefeito requerer a possibilidade da contratação de empresa especializada para recolhimento de cavalos que perambulam pelas vias públicas, praças e jardins da Cidade. A presente indicação justifica uma vez que o Vereador Indicante é acionado constantemente por pessoas da população, requerendo sua intervenção junto ao Poder Executivo, a fim de solucionar esse grave problema que assola o Município. O Município já possui Legislação (Lei Nº 2.140 de 06 de junho de 2022) sobre o recolhimento dos cavalos, bem como aplicação de multas para seus proprietários. A matéria é de suma relevância, uma vez que os equinos soltos pela Cidade podem provocar vários acidentes, colocando em risco a vida das pessoas e do próprio animal. Diante disso, requer que a Lei seja Executada pelo Município. Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.

Senhor Presidente, Os Vereadores FÁBIO ANDRIELE DA SILVA e BRUNO TEODORO DE MELO, infra-assinados, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MAXIMA URGÊNCIA possível: A Contratação de uma empresa especializada para realizar um Estudo sobre a concessão de insalubridade para os servidores do Poder Executivo. JUSTIFICATIVA Os vereadores proponentes da presente Indicação, em sua função de fiscalização dos atos municipais, e no intuito de ajudar o Poder Executivo, sempre visando o bem estar da população Lambariense, foram procurados por diversos servidores do Municipio, principalmente os coletores de lixo, limpadores de rios, operadores de máquinas, e servidores da policlínica requerendo a intervenção dos mesmos para que seja realizado um estudo de concessão de insalubridade, haja vista que há muito tempo o Município não dispõe do laudo, causando sérios prejuízos a seus servidores, devendo receber o devido valor para sua profissão. Os servidores do Poder Executivo desempenham diversas funções que podem expô-los a condições insalubres, prejudicando sua saúde e segurança. Em razão dessa exposição, faz-se necessário a concessão do adicional de insalubridade, conforme garantido pela legislação trabalhista brasileira. Dessa forma, solicita-se o Estudo para concessão do adicional de insalubridade para todos os servidores do Poder Executivo expostos a condições insalubres. Certo de ser atendido, desde já o agradeço.

Excelentíssimo Senhor Prefeito Exmo. Sr. Leonardo Framil. Submetemos a apreciação de Vossa Excelência a possibilidade da análise da indicação “CRIAÇÃO DO AUXÍLIO PÚBLICO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL E CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA BOLSAS DE ESTUDOS E ALOCAÇÃO DE VAGAS DE ESTÁGIO E PRIMEIRO EMPREGO.”, do vereador que subscreve. O objeto da presente Indicação se torna necessário para que os jovens de nosso município possam ser auxiliados pelo poder público através de ações sociais e de ajuda econômica para a redução dos custos de transporte intermunicipal (desde Lambari até São Lourenço, Três Corações e Varginha e seu retorno) durante o período escolar; convênios junto às instituições educacionais localizadas nas cidades mencionadas com intuito de propiciar bolsas de ensino aos jovens mais carentes e; não menos importante: promover aos estudantes locais de ensino superior - vagas em setores públicos para a conclusão de seus cursos através de estágio – e vagas de primeiro emprego – aos alunos de ensino médio, técnico e superiores de forma melhorar as condições socioeconômica pessoal e de seu núcleo familiar Certo da compreensão, solicitamos ao nobre presidente desta egrégia casa a análise e posterior apresentação aos seus nobres vereadores para futura aprovação da presente indicação em plenário.

Os Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitam à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: A possibilidade de conceder o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, em 4,83% (quatro vírgula três por cento), valor acumulado dos meses de janeiro a dezembro de 2024. JUSTIFICATIVA A Câmara Municipal acha por bem que o Poder Executivo envie a esta Casa de Leis o projeto de lei com o devido reajuste dos servidores do executivo referente ao acumulado do IPCA de 2024. O reajuste é legal, pois se trata da recomposição do valor inflacionário e dispõe do Estatuto dos Servidores do Município de Lambari, entretanto, tem que ser concedido através de Lei específica. Na certeza de sermos atendidos, aguardamos DEFERIMENTO.

Os Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitam à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: O envio do projeto de lei do reajuste do piso salarial do magistério em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento conforme Portaria do MEC – Ministério da Educação. JUSTIFICATIVA O Governo Federal reajustou o Piso Salarial Nacional do magistério público da educação básica em 6,27%. O valor mínimo definido para o exercício de 2025 é de R$ 4.867,77 para a rede pública de todo o país, com jornada de 40 horas semanais. A Câmara Municipal acha por bem que o Poder Executivo envie a esta Casa de Leis o projeto de lei com o devido reajuste o mais rápido possível, ou seja, antes mesmo do início do ano letivo de 2025. O piso é direito dos profissionais do magistério e cada município e Estado ficará responsável pela concessão do reajuste. Na certeza de sermos atendidos, aguardamos DEFERIMENTO.