Senhor Presidente, O Vereador JOSÉ BIBIANO DE PAIVA, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: A aquisição ou locação de um caminhão-pipa destinado ao atendimento emergencial de ocorrências no âmbito do Município, especialmente no que se refere à atuação da Defesa Civil, diante da elevada demanda por combate a incêndios. JUSTIFICATIVA O vereador proponente da presente Indicação, em sua função de fiscalização dos atos municipais, e no intuito de ajudar o Poder Executivo, sempre visando o bem estar da população Lambariense, vem a presença do ilustre Prefeito requerer a aquisição ou locação de caminhão-pipa destinado ao atendimento emergencial de ocorrências no âmbito do Município, especialmente no que se refere à atuação da Defesa Civil, diante da elevada demanda por combate a incêndios. A presente medida tem a finalidade de reforçar a estrutura da Defesa Civil Municipal, diante do expressivo aumento nas ocorrências de incêndios, especialmente durante o período de estiagem. A seca severa registrada em determinados períodos do ano contribui significativamente para a propagação de focos de incêndio em áreas de pastagem, terrenos baldios, regiões de mata e florestas, bem como em zonas urbanas e rurais. A disponibilização de um caminhão-pipa em caráter permanente no Município permitirá não apenas resposta mais ágil e eficaz da Defesa Civil em situações de emergência, como também a possibilidade de atendimento direto à população, por meio de número de telefone exclusivo para o recebimento de chamados e mensagens relacionados a ocorrências de incêndio ou outras situações emergenciais que requeiram intervenção com suporte hídrico. Trata-se, portanto, de medida imprescindível à segurança pública, à proteção do meio ambiente e ao resguardo do patrimônio da população, estando plenamente alinhada aos princípios da eficiência e da prevenção que norteiam a atuação da Administração Pública. Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.

Senhor Presidente, O Vereador JOSÉ BIBIANO DE PAIVA, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: Que sejam adotadas, junto aos órgãos competentes, as providências necessárias para a regularização do fornecimento de energia elétrica nos bairros da zona rural, em razão da interrupção atualmente verificada. JUSTIFICATIVA O Vereador proponente da presente Indicação, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de fiscalizador dos atos do Poder Executivo e representante do povo, identificou a necessidade de providências necessárias para a regularização do fornecimento de energia elétrica nos bairros da zona rural, em razão da interrupção atualmente verificada, principalmente nos Bairros: Congonhal, Vargem Grande, Capelinha, Paiolinho, Folheta, Santa Quitéria. O vereador abaixo assinado foi procurado por moradores e produtores rurais em razão das constantes falhas no fornecimento de energia elétrica nos bairros da zona rural, que vêm enfrentando picos frequentes, quedas prolongadas, baixa tensão e até dias e noites inteiras sem energia. Essas falhas têm causado prejuízos significativos à produção agrícola, como a queima de motores de secadores e máquinas de beneficiamento de café, além de atrasos na secagem dos grãos, o que compromete a qualidade dos cafés especiais da região, afetando diretamente a economia local. Diante disso, requer-se que sejam adotadas, com urgência, providências junto aos órgãos responsáveis, a fim de restabelecer o fornecimento adequado e contínuo de energia elétrica, garantindo condições mínimas de trabalho e dignidade à população rural. Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.

Senhor Presidente, O Vereador JOSÉ BIBIANO DE PAIVA, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MAXIMA URGÊNCIA possível: A execução dos serviços de manutenção da sinalização viária, com pintura das faixas horizontais, compreendendo a repintura das faixas laterais na cor branca, da faixa central na cor amarela, bem como a instalação ou reposição de tachas refletivas (popularmente conhecidas como 'olho de gato') nas principais vias de acesso ao Município, incluindo a Volta do Lago. JUSTIFICATIVA O vereador proponente da presente Indicação, em sua função de fiscalização dos atos municipais, e no intuito de ajudar o Poder Executivo, sempre visando o bem estar da população Lambariense, a execução dos serviços de manutenção da sinalização viária nas principais vias de acesso ao Município, incluindo a Volta do Lago. A realização dessas melhorias é essencial para assegurar a segurança viária, uma vez que a sinalização adequada contribui diretamente para a redução de acidentes. A repintura das faixas de trânsito e a reposição das tachas refletivas são fundamentais para a visibilidade das vias, principalmente durante o período noturno ou em condições de baixa luminosidade. Tais medidas irão proporcionar maior organização no tráfego, beneficiando motoristas, pedestres e ciclistas, e colaborando para um trânsito mais seguro nas principais vias de acesso à cidade. Diante do exposto, solicita-se a pronta execução dessas medidas, visando a melhoria da segurança viária e o bem-estar da comunidade. Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.

Senhor Presidente, O Vereador JOSÉ BIBIANO DE PAIVA, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: A Concessão de incentivo fiscal às pessoas jurídicas do ramo de hotelaria no Município, com contrapartidas relacionadas à manutenção e conservação urbana JUSTIFICATIVA O Vereador proponente da presente Indicação, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de fiscalizador dos atos do Poder Executivo e representante do povo, identificou a necessidade da concessão de incentivo fiscal às pessoas jurídicas do ramo de hotelaria no Município, com contrapartidas relacionadas à manutenção e conservação urbana. A presente proposta configura instrumento de efetivação de política pública voltada ao fomento do desenvolvimento econômico local, mediante a criação de estímulos ao investimento no setor hoteleiro. Para tanto, propõe-se a instituição de um regime especial de incentivos fiscais, com vigência inicial de cinco anos, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública. Nos termos desta iniciativa, será concedida às empresas do ramo de hotelaria a possibilidade de usufruir de benefícios fiscais específicos, consistentes na redução de 33% (trinta e três por cento) da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como na concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os referidos incentivos estarão condicionados ao cumprimento de contrapartidas pelos beneficiários, notadamente no que se refere à adoção de práticas voltadas à manutenção e conservação do espaço urbano, compreendendo a preservação estética das fachadas, a limpeza e conservação das calçadas fronteiriças aos estabelecimentos, entre outras medidas correlatas. A adoção dessas medidas, visa promover a valorização paisagística e urbanística da Cidade, elevando padrões de qualidade do espaço público e refletindo positivamente na experiência tanto dos turistas quanto dos Munícipes. Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.

Senhor Presidente, O Vereador JOSÉ BIBIANO DE PAIVA, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: A Instalação de uma Unidade de Acolhimento Diurno para Idosos (Creche para Idosos) JUSTIFICATIVA O Vereador proponente da presente Indicação, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de fiscalizador dos atos do Poder Executivo e representante do povo, identificou a necessidade de uma unidade de Acolhimento Diurno para Idosos (Creche para Idosos). A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional de garantir os direitos da pessoa idosa, conforme disposto na Constituição Federal, bem como no Estatuto do Idoso, que estabelece como diretriz a implementação de políticas públicas voltadas à promoção da dignidade, do bem-estar e da inclusão social dos idosos. A instalação de uma creche para idosos visa atender uma demanda real e urgente de famílias que não dispõem de condições materiais, psicológicas ou de tempo para oferecer assistência adequada durante o dia a seus entes idosos, sobretudo em razão de atividades laborais. Nesse contexto, propõe-se que a unidade funcione no horário compreendido entre 07h00 e 17h00, de modo a garantir atendimento integral durante o expediente comercial, promovendo não apenas o bem-estar físico e psicológico dos idosos, mas também o suporte às famílias que deles cuidam, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade intergeracional. Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.

Senhor Presidente, O Vereador JOSÉ BIBIANO DE PAIVA, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: A disponibilização de 01 (uma) maca e 01 (uma) balança de pesagem para cada unidade de pronto atendimento, situada nos Bairros Rurais Folheta e Paiolinho. JUSTIFICATIVA O Vereador proponente da presente Indicação, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de fiscalizador dos atos do Poder Executivo e representante do povo, identificou a necessidade de 01 (uma) maca e 01 (uma) balança de pesagem para cada unidade de pronto atendimento, situada nos Bairros Rurais Folheta e Paiolinho. Tal pedido fundamenta-se na necessidade de assegurar condições mínimas de atendimento pré-hospitalar e de triagem, especialmente em áreas rurais onde o acesso a unidades de saúde mais estruturadas é limitado ou, por vezes, inexistente no curto prazo. A ausência desses equipamentos compromete diretamente a qualidade do acolhimento e o monitoramento dos pacientes, dificultando a aferição de dados clínicos essenciais, como peso corporal e mobilidade, além de restringir o atendimento adequado a pacientes acamados, feridos ou em situação de urgência. Diante disso, a disponibilização dos referidos equipamentos contribuirá para o fortalecimento da atenção básica à saúde nas zonas rurais e permitirá às equipes médicas e de enfermagem a realização de atendimentos com maior segurança, precisão e dignidade. Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.

Senhor Presidente, O Vereador JOSÉ BIBIANO DE PAIVA, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MAXIMA URGÊNCIA possível: A instalação de iluminação pública no Bairro Rural São João, desde o asfalto até a entrada do Bairro Rural. JUSTIFICATIVA O vereador proponente da presente Indicação, em sua função de fiscalização dos atos municipais, e no intuito de ajudar o Poder Executivo, sempre visando o bem estar da população Lambariense, vem a presença do ilustre Prefeito requerer a instalação de iluminação pública no Bairro Rural São João, desde o asfalto até a entrada do Bairro Rural. A ausência de iluminação adequada tem gerado sérios riscos à segurança dos moradores, que frequentemente circulam pela via durante a noite. A falta de iluminação não só prejudica a visibilidade dos motoristas e pedestres, mas também facilita a ocorrência de acidentes e situações de risco, comprometendo a segurança da comunidade local. Dessa forma, a implantação de postes de iluminação nessa região é urgente e essencial para garantir um ambiente mais seguro e acessível para todos. Solicito, portanto, as providências necessárias para a implementação da iluminação pública, com a maior brevidade possível, a fim de garantir a segurança dos cidadãos que transitam no local, especialmente à noite. Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.

Senhor Presidente, O Vereador JOSÉ BIBIANO DE PAIVA, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: Que seja construído uma escola no Bairro Santa Quitéria com recursos do FUNDEB JUSTIFICATIVA O vereador proponente da presente Indicação, no uso de suas atribuições legais, e como fiscalizador dos atos do Poder Executivo e representante do povo, percebeu a necessidade de construção de uma Escola no Bairro Santa Quitéria, para atender à crescente demanda por vagas na educação básica, devido à superlotação das escolas existentes e à falta de infraestrutura adequada. O repasse de recursos do FUNDEB para essa obra é justificável, pois o fundo tem como objetivo melhorar as condições de ensino, tanto pedagógicas quanto estruturais, sendo permitido a construção da escola. Com a nova escola, será possível oferecer um ambiente mais seguro e adequado para os estudantes, além de valorizar os profissionais da educação. A construção contribuirá para a ampliação do número de vagas e a redução das desigualdades educacionais, atendendo aos princípios de universalização e equidade da educação básica. Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.

Os Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitam à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: A possibilidade de conceder o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, em 4,83% (quatro vírgula três por cento), valor acumulado dos meses de janeiro a dezembro de 2024. JUSTIFICATIVA A Câmara Municipal acha por bem que o Poder Executivo envie a esta Casa de Leis o projeto de lei com o devido reajuste dos servidores do executivo referente ao acumulado do IPCA de 2024. O reajuste é legal, pois se trata da recomposição do valor inflacionário e dispõe do Estatuto dos Servidores do Município de Lambari, entretanto, tem que ser concedido através de Lei específica. Na certeza de sermos atendidos, aguardamos DEFERIMENTO.

Os Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitam à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: O envio do projeto de lei do reajuste do piso salarial do magistério em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento conforme Portaria do MEC – Ministério da Educação. JUSTIFICATIVA O Governo Federal reajustou o Piso Salarial Nacional do magistério público da educação básica em 6,27%. O valor mínimo definido para o exercício de 2025 é de R$ 4.867,77 para a rede pública de todo o país, com jornada de 40 horas semanais. A Câmara Municipal acha por bem que o Poder Executivo envie a esta Casa de Leis o projeto de lei com o devido reajuste o mais rápido possível, ou seja, antes mesmo do início do ano letivo de 2025. O piso é direito dos profissionais do magistério e cada município e Estado ficará responsável pela concessão do reajuste. Na certeza de sermos atendidos, aguardamos DEFERIMENTO.