Normas Jurídicas



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LC - Lei Complementar-00015/2021
Sancionada: 20/05/2021
Ementa: "Altera o artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 03, de 03 de fevereiro de 2021, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00014/2021
Sancionada: 20/05/2021
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder autorização de Permissão de uso de bem público a título precário ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho".
LC - Lei Complementar-00013/2021
Sancionada: 05/05/2021
Ementa: "Autoriza a alienação de imóveis do município de Lambari/MG, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00012/2021
Sancionada: 23/04/2021
Ementa: "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal "Cartão Auxílio Emergencial", e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00011/2021
Sancionada: 23/04/2021
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do IPTU do exercício 2021, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00010/2021
Sancionada: 13/04/2021
Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 026, de 08 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a estrutura administrastiva do Instituto de Previdência Municipal de Lambari - PREVILAM, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00009/2021
Sancionada: 13/04/2021
Ementa: "Regulamenta adiantamento e ressarcimento em decorrência de despesas de alimentação, hospedagem, reabastecimentos e manutenção de veículos aos servidores (motoristas) lotados na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02095/2021
Sancionada: 07/04/2021
Ementa: "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Restos a Pagar, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02094/2021
Sancionada: 26/03/2021
Ementa: "Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB revoga a Lei 1.869/2013".
LO - Lei Ordinária-02093/2021
Sancionada: 26/03/2021
Ementa: "Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara, e revoga a Lei Municipal nº 1.869/2013".
LO - Lei Ordinária-02092/2021
Sancionada: 17/03/2021
Ementa: "Abre Crédito Adicional especial ao Orçamento Geral do Município para 2021, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02091/2021
Sancionada: 17/03/2021
Ementa: "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de Adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da Saúde".
LC - Lei Complementar-00008/2021
Sancionada: 17/03/2021
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excpecionais - APAE de Lambari para o Exercício de 2021, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02090/2021
Sancionada: 04/03/2021
Ementa: "Institui o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como índice de correção dos impostos, taxas, multas e demais contribuições com revogação das Leis 1.322, de 07 de fevereiro de 2002, e Lei Municipal 2.052, de 06 de junho de 2019".
LC - Lei Complementar-00007/2021
Sancionada: 04/03/2021
Ementa: "Revogam-se os artigos 4º e 6º da Lei Complementar Municipal nº 13, de 16 de dezembro de 2020".
LC - Lei Complementar-00006/2021
Sancionada: 04/03/2021
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais - SOS - entidade mantendora do Hospital São Vicente de Paulo no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Rais), para o exercício de 2021, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00005/2021
Sancionada: 04/03/2021
Ementa: "Altera o Parágrafo 3º do artigo 50 da Lei Complementar Municipal nº 30, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02089/2021
Sancionada: 18/02/2021
Ementa: "Dispõe sobre apresentação de palestras sobre Direito, Ética, Cidadania, Senciência Animal, conscientização ambiental e sustenabilidade nas escolas públicas da rede municipal de ensiono de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02088/2021
Sancionada: 18/02/2021
Ementa: "Declara de Utilidade Pública a Associação Anjos de Patas Amigas, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02087/2021
Sancionada: 03/02/2021
Ementa: "Dispõe sobre Organização e Arquivamento de Documentos no Âmbito da Prefeitura Municipal de Lambari/MG, e dá outras providências".


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