O Que é
Terça Maio 23, 2017
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O Que é

O que é a Câmara Municipal

 

É a sede do Poder Legislativo Municipal, onde estão lá os representantes da população eleitos através de eleições diretas pelo povo, e onde acontecerão os debates de interesse da sociedade. Sua função é representar os interesses da sociedade elaborando projetos de Leis. E também discutir estes projetos, aprová-los ou reprová-los através de votação em plenário, e sendo os projetos de leis aprovados promover a sua transformação em Leis Municipais. Além de fiscalizar se as Leis aprovadas em plenário estão sendo cumpridas e executadas pelo Poder Executivo, a fiscalização ao Poder Executivo também é um dever e obrigação do Poder Legislativo.

 

Estrutura Organizacional Atual (pós Constituição de 1988)

Cada município tem um número máximo de vereadores, fixados pela Constituição de 1988. Depois da Emenda Constitucional 58 de 2009, assim ficaram fixados os limites máximos para a composição das Câmaras Municipais (CF, art. 29, IV):

Nº de Vereadores

Nº de Habitantes

Nº de Vereadores

Nº de Habitantes

9

Até 15 mil

33

1,05 milhões até 1.2 m.

11

15 mil até 30 mil

35

1,25 milhões até 1,35 m.

13

30 mil até 50 mil

37

1,35 milhões até 1.5 m.

15

50 mil até 80 mil

39

1.5 milhões até 1.8 m.

17

80 mil 120 mil

41

1.8 milhões até 2.4 m.

19

120 mil até 160 mil

43

2.4 milhões até 3 m.

21

160 mil até 300 mil

45

3 milhões até 4 m.

23

300 mil até 450 mil

47

4 milhões até 5 m.

25

450 mil até 600 mil

49

5 milhões até 6 m.

27

600 mil até 750 mil

51

6 milhões até 7 m.

29

750 mil até 900 mil

53

7 milhões até 8 m.

31

900 mil até 1.050 milhões

55

Mais de 8 milhões

HISTÓRIA DAS CÂMARAS DE VEREADORES NO BRASIL

Brasil Colônia

As câmaras municipais do Brasil, têm origem nas tradicionais câmaras municipais portuguesas, existentes desde a Idade Média. A história das câmaras municipais no Brasil começa em 1532, quando São Vicente é elevada à categoria de vila. De fato, durante todo o período do Brasil Colônia, possuíam câmaras municipais somente as localidades que tinham o estatuto de vila, condição atribuída pelo Reino de Portugal mediante ato régio. Durante todo o período colonial vigiam na colônia as mesmas normas que valiam para todo o Império Português, as chamadas Ordenações do Reino (Manuelinas até 1603 e Filipinas até a Independência).

E de acordo com o que prevê as Ordenações, durante esse período a administração municipal era toda concentrada nas câmaras municipais, que naturalmente exerciam um número bem maior de funções do que atualmente, concentrando os poderes executivo, legislativo e judiciário. Todos os municípios de veriam ter um Presidente, três vereadores, um procurador, dois almotacéis, um escrivão, um juiz de fora vitalício e dois juízes comuns, eleitos juntamente com os vereadores. Eram as responsáveis pela coleta de impostos, regular o exercício de profissões e ofícios, regular o comércio, cuidar da preservação do patrimônio público,[desambiguação necessária] criar e gerenciar prisões, etc. Na câmara municipal, era onde ocorriam todas as leis e ordens e era o lugar onde trabalhavam os políticos da época.

As câmaras constituíram o primeiro núcleo de exercício político do Brasil. As câmaras e seus edis foram, por diversas vezes, elementos de vital importância para a manutenção do poder de Portugal na Colônia, organizando a resistência às diversas invasões feitas por ingleses, franceses e holandeses. Também, com o surgimento do sentimento nativista, já no século XVII, foram focos de diversas revoltas e distúrbios.

Brasil Império

Com a Independência do Brasil, a autonomia de que gozavam as câmaras municipais é drasticamente diminuída com a Constituição de 1824, e a Lei de 1 de outubro de 1828. A duração da legislatura é fixada em quatro anos e o vereador mais votado assumia a presidência da câmara, visto que até então não havia a figura do "prefeito", a não ser pela presente do alcaide (equivalente a prefeito, com poderes menores).

Brasil República

Com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do "conselho de intendência". Em 1905, cria-se a figura do "intendente" que permanecerá até 1930 com o início da Era Vargas. Com a Revolução de 1930 criam-se as prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.

Durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, as câmaras municipais são fechadas e o poder legislativos dos municípios é extinto. Com a restauração da democracia em 1945, as câmaras municipais são reabertas e começam a tomar a forma que hoje possuem.